Beto Lunitti abriu o encontro afirmando que cabia a ele, como prefeito, fazer as reflexões junto aos vereadores sobre os assuntos. O primeiro deles foi o FAPES. Segundo o prefeito, os integrantes do Conselho de Administração do Fundo aprovaram a redução de 4,65% no repasse do custo suplementar. A medida foi tomada após a realização da avaliação atuarial, realizada pela Caixa Econômica Federal, que é uma exigência legal e essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios com objetivo atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.
O aporte de recursos da Prefeitura de Toledo para o FAPES este ano, apurado na avaliação atuarial de 2014, previa uma redução de 6,71% do repasse do custo suplementar. Por precaução, o prefeito Beto Lunitti optou por uma redução menor.
A redução por decreto é regulamentada pela Lei Nº 2.067, de nove de setembro de 2011, que no Artigo 102, Parágrafo 2º, diz que “o percentual anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo município ao FAPES a partir de 2012 será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o município autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar”. Beto lembrou que esta Lei permite que o município realize este ajustamento no repasse ao FAPES desta forma. “Sobre o que me imputa o cargo de prefeito, acatei o que está previsto na Lei e que foi aprovado pelo Conselho do FAPES, pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério da Previdência”. Beto ainda lembrou que todo este processo já havia sido empregado pelos antigos gestores, inclusive seu antecessor.
O assessor jurídico da Prefeitura, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, disse que a situação causa um ‘desconforto’ legal. Segundo o assessor foi dado ao Poder Executivo a decisão sobre os repasses ao FAPES, com base em dados do cálculo atuarial. “Se neste momento se optar pela derrubada do decreto, pressupõe-se que existe um questionamento sobre o que está posto na Lei 2.067/2011”. Jomah Hussein Ali Mohd Rabah também acrescentou que isto causa um desgaste ao governo que está cumprindo o que a ele está colocado pela legislação municipal aprovada na Câmara.
Beto Lunitti ainda completou afirmando que os recursos decorrentes deste ajustamento do repasse ao sugerido pelo atuário serão aplicados em benefícios à população. “Servirá para darmos vazão as demandas da saúde e outras necessidades do município. Estou aqui para reafirmar e alertar aos senhores vereadores que isto pode trazer prejuízos para toda população, causando problemas até mesmo para os futuros gestores”. Beto acrescentou que todos os entes envolvidos – Avaliação Atuarial, Conselho do FAPES, Ministério da Previdência e Executivo – fizeram sua parte. “Agora cabe a Câmara também fazer a sua”.
Outra discussão foi sobre o ITBI. Durante o encontro Beto Lunitti falou sobre a questão dos novos valores. Os novos valores atribuídos foram definidos em reunião, no mês de março, com representantes de entidades entre elas a Sociedade Rural de Toledo (SRT) e os Sindicatos Rural Patronal e dos Trabalhadores Rurais. Os preços, segundo a instrução normativa 10/2014, serão fixados em R$ 100 mil para terras mecanizadas, R$ 56 mil para mecanizáveis e R$ 38 mil para as áreas inaproveitáveis, descontando os 20% referente à reserva legal, ficando ainda abaixo dos valores imobiliários praticados em Toledo. Beto citou como exemplo a aquisição do terreno de seis alqueires em Novo Sarandi, visando a implantação do Pólo de Processamento de Pescado, que será paga na quinta-feira (20), por R$ 950 mil. Beto afirmou que caso não seja aprovada a instrução normativa, será necessária a avaliação por meio de uma comissão. “Senão possuirmos uma instrução normativa teremos que utilizar o que está proposto em lei”.
Segundo do diretor de Receita da Secretaria da Fazenda, Jaldir Anholeto, a base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior, conforme o previsto no artigo nº 59 da Lei Municipal 1931/2006. Jaldir ainda apontou que os valores ficam bem abaixo do praticado atualmente e citou alguns dados colhidos em páginas de imobiliárias do município aonde os valores por alqueire chegam R$ 665.470,00. O diretor ainda informou que em Cascavel a tabela regulamenta o alqueire mecanizado em R$ 135.000,00, o mecanizável em R$ 90.000,00 e os inaprovetáveis em R$ 31.500,00.
CAST
Sobre a CAST, o prefeito foi informado que a votação deverá transcorrer normalmente já que foram propostas apenas quatro emendas e todas apenas complementando o que já estava previsto.
Ministério da Previdência aprova repasse ao FAPES
A partir das informações postadas do demonstrativo de resultado da avaliação atuarial 2014 e o Decreto N° 431/2014 o Ministério da Previdência Social considerou regular o critério do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o critério equilíbrio financeiro e atuarial – nota técnica atuarial. O documento reafirma que Toledo tem cumprido com suas obrigações junto ao Ministério da Previdência Social em todos os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Segundo a coordenadora do FAPES, Roseli Fabris Dalla Costa, também foi oficiado sobre a decisão do Ministério da Previdência Social, o presidente da Câmara, vereador Adriano Remonti. “É importante destacar que o documento emitido pelo Ministério da Previdência Social aponta a legalidade do Decreto N° 431/2014 que está sendo questionado na Câmara. Portanto, o Ministério acata a decisão do município, por entender que a legislação vigente ao FAPES, assim como as obrigações estão sendo cumpridas”, explicou.
Roseli afirmou ainda, que cópia da publicação na página do Ministério da Previdência Social, que demonstra a regularidade do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPES, foi encaminhada tanto à Prefeitura de Toledo, como a Câmara Municipal.
