A fim de debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), aconteceu uma reunião entre o Governo Municipal e a Promotoria de Proteção à Educação de Toledo. Participaram do encontro, o prefeito Beto Lunitti, a secretária de Educação, Tania de Grandi, o presidente da Câmara de Vereadores, Ademar Dorfschimidt, o assessor jurídico do município, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, o promotor de justiça, Sandres Sponholz, a assessora jurídica da 4ª Promotoria de Justiça, Cristiane Gibbert, a presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) de Toledo, Veralice Moreira dos Santos e outros representantes da SMED e da 4ª Promotoria. A reunião aconteceu na segunda-feira (9).
O TAC objetiva a ampliação da oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e a consequente redução da fila de espera das crianças. De acordo com a secretária de Educação, Tania de Gandi, no aditamento n° 1 do TAC n° 7/13, ficou determinado que o município deve adequar a oferta de ensino na Educação Infantil, modalidade creche, com o acréscimo de vagas, conforme cláusulas do TAC. “Considerando as limitações orçamentárias, necessidade de planejamento, construção de novas unidades e ampliação dos espaços já existentes, esse aumento será gradativo. Em 2014 disponibilizamos 600 vagas e hoje a nossa fila de espera está em 892 crianças. Destas, 170 serão chamadas até o fim de março”, explicou Tania.
Outra questão avaliada é o tempo de permanência das crianças na lista geral, quando estas não são encontradas. Segundo o item E.4.3. da cláusula E, presume-se o desinteresse dos responsáveis pela criança com direito à vaga quando, esgotados os meios de convocação constantes, não seja possível o contato telefônico, ou os pais não atenderem o instrumento invocatório. “Nestes casos o cadastro dos interessados será mandito na lista por 30 dias”, complementou Tania.
O prefeito Beto Lunitti ressalta que a reunião serviu como um caminho norteador na Educação do município com relação aos CMEIS, mediante as orientações e assuntos debatidos no momento. “Com os aditamentos do TAC, Toledo se torna protagonista no cenário da Educação, na solução da problemática das vagas nos CMEIS e na transparência na gestão pública”, explica.
Já o presidente da Câmara de Vereadores, Ademar Dorfschimidt, afirmou que este é um avanço significativo para o município e que pode servir como exemplo para os outros municípios.
