Nesta terça-feira (5) o Governo Municipal submeteu à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a repassar os recursos arrecadados com a Campanha Legal 2014 a oito entidades assistências. Este ano serão destinados R$ 830.277,00 por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aplicação em programas sociais não governamentais de amparo à criança e ao adolescente.
Segundo a diretora de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, Solange Silva dos Santos Fidelis, os recursos devem auxiliar as entidades na qualificação dos serviços. “Não é um recurso para manutenção do serviço, como por exemplo para recursos humanos. Mas sim para o desenvolvimento de políticas específicas para crianças e adolescentes, ou seja, para potencializar projetos e serviços ofertados a esse público”, explicou ela.
O prazo final para que as entidades entreguem a documentação é nesta quinta-feira (7). Após essa etapa, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) deve agendar uma solenidade para oficializar o repasse.
Campanha Legal
A campanha consiste na destinação de 6% do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e 1% de pessoas jurídicas para entidades não governamentais do município. Segundo o presidente da Associação dos Contabilistas, Vilmar Luckmann, as entidades inscrevem os projetos. “Os valores arrecadados são destinados após uma avaliação dos projetos e serviços que visam à proteção da criança e do adolescente”.
Para o prefeito Beto Lunitti, a Campanha mostra a força e importância da sociedade organizada, na contribuição para melhoria da sociedade. “Essa é uma Campanha que não pertence à Prefeitura. É uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), juntamente com diversos parceiros, e que a cada ano conta com mais adeptos, a exemplo da Prefeitura de Toledo, que sempre se coloca a disposição, por entender a importância dessa ação, que por meio da Lei, busca garantir que esses impostos fiquem no município e sejam destinados aos serviços, que são tão importantes, prestados pelas nossas entidades assistenciais, voltadas à criança e ao adolescente”.
Além da Prefeitura, a Associação dos Contabilistas de Toledo, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), a Associação Toledana de Imprensa (ATI) e o Sicoob Oeste são apoiadores da Campanha.
Beneficiados
As instituições beneficiados são a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA) com R$ 16.905,00, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) com R$ 55.545,00, Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda R$ 107.226,00, Ação São Vicente de Paulo R$ 143.451,00, Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria R$ 194.166,00, Centro Comunitário e Social Dorcas R$ 96.117,00, Ledi Mass Lions R$ 82.110,00 e o Circo da Alegria, por meio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Municipal Anita Garibaldi com R$ 62.790,00.
