Nesta semana a Prefeitura de Toledo encaminhou à Câmara Municipal a renovação do Projeto de Lei de 2013, que garante desconto de 50% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias com renda de até quatro salários mínimos. O benefício é concedido para imóveis com valor venal de até 2.775 Unidades de Referência de Toledo (URTs) ou R$ 168.192,75. O objetivo é oportunizar que os proprietários regularizem a situação junto ao município.
Segundo o secretário da Fazenda, Neuroci Frizzo, a medida atende a população que, por razões financeiras, não providenciou a escrituração. “Nossa intenção principal é fazer com que as famílias que ainda não possuem este documento possam regularizar seu imóvel para não correr riscos futuramente”.
A Prefeitura também renovou o benefício do parcelamento em até 10 vezes do ITBI para os demais proprietários. A medida foi possível através da lei 2.178, sancionada em 2014.