O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou nesta segunda-feira (29) uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra os responsáveis pelos fatos ocorridos na Assembleia Legislativa no dia 29 de abril. A ação é resultado das investigações realizadas pelo MPPR, pelo dia 29, que resultou em mais de 200 pessoas feridas, na maioria professores da rede pública estadual. O grupo protestava contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que dispunha sobre modificações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado.
A ação é contra o governador do Estado, Carlos Alberto Richa, o ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Destito Francischini, e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.
Na ação, o Ministério Público destaca que os requeridos violaram os princípios da administração pública, já que, dentre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições.
Nesse sentido, o governador Beto Richa, a quem, em última instância, estão subordinadas as polícias Militar e Civil, foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial; Fernando Francischini, secretário de Segurança na época dos fatos, por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial; o subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial; César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial; Arildo Luís Dias, comandante da operação, por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos; e, também pela execução da ação policial, o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira, com parcial autonomia em relação a seus desdobramentos.
Os procuradores e promotores de Justiça designados para realizar as investigações descartam a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, até porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado, sendo mais de um milhão de reais, segundo o Ministério Público de Contas.
Agora, o caso será levado para a Procuradoria-Geral da República. Esse é o órgão com competência para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado. Pelo princípio da unidade de processo, os coronéis da PM também poderão ser investigados pela PGR.
