A Câmara Municipal adotou nesta semana novo Regimento Interno para regular suas atividades e sessões, após um trabalho de discussão realizado a partir da CLR-Comissão de Legislação e Redação. O Projeto de Resolução nº 43 da CLR, de 2014. A Comissão é integrada pelos vereadores Vagner Delabio, presidente; Tita Furlan, vice-presidente; Lúcio de Marchi, vice-presidente; e Marcos Zanetti e Odair Maccari, membros, e o projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 13 de julho. Após publicação digital o novo Regimento Interno já foi adotado na sessão extraordinária realizada na quarta-feira, dia 14, quando foi destacado pelo presidente da Câmara, Ademar Dorfschmidt, o trabalho realizado pela Comissão, através do presidente Vagner Delabio e do relator Tita Furlan e a contribuição do vereador Luís Fritzen com sua experiência, além dos vereadores e servidores.
O Regimento Interno contém as regras básicas do funcionamento da Câmara Municipal, as sessões, os debates, condutas dos vereadores, trâmite das propostas, entre outras normas, em 311 artigos, quatro a mais do que o anterior, de 2012. O Regimento Interno reduziu de dez para sete as Comissões Permanentes, mas deu maior autonomia a seus presidentes para prorrogar prazos e deferir justificativas de faltas, por exemplo. As Comissões Permanentes também passam a encaminhar solicitações de uso da tribuna pela comunidade por 15 minutos no Pequeno Expediente e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ganhou maior autonomia, podendo tomar iniciativa, enquanto antes dependia de aprovação da Mesa Diretora para a admissibilidade de alguma queixa ou denúncia. As moções de aplausos ganharam restrições, sendo vinculadas a quinquênios e com critério de relevância e as notas de pesar passam a ser emitidas diretamente pelos gabinetes dos vereadores, informa o agente legislativo Daniel Scopel, que participou da sistematização do Regimento Interno a partir da versão anterior, de 2012.
“Não está perfeito, mas a intenção é termos um Regimento Interno para nos nortear”, aponta o vereador Tita Furlan, que foi o relator e aponta que ele estava com problemas sérios após a modificação em 2012. O vereador afirma que entre 2001 e 2004 exerceu o mandato com a versão antiga, de duas décadas, sem problemas mas após as mudanças estava “uma colcha de retalhos”, com alusões a trechos que haviam sido suprimidos, entre outros problemas e agora ele deve ser usado e eventualmente aperfeiçoado para ganhar uma versão duradoura. “Acho que foi um trabalho bacana e ficou bem melhor que antes, diante da situação em que se encontrava”, aponta o relator, que destaca a regulamentação do uso da tribuna pela comunidade, que antes era algo informal a critério do presidente. Tita destaca ainda a participação do vereador Luís Fritzen e seu desejo de que as soluções fossem compartilhadas por todos, mas diz que acabou tendo que centralizar responsabilidades para dar termo ao trabalho.
O vereador Luís Fritzen, em seu sétimo mandato, aponta que na legislatura passada não queria aprovar a mudança proposta no Regimento Interno, mas houve insistência porque havia prazo. “O que foi mudado tinha ficado pior do que o de 20 anos atrás”, aponta o vereador, para quem agora o Regimento Interno ficou mais adequado. Fritzen apenas lamenta que não tenha sido introduzida sua proposta de abstenção nas votações, como consta nos regimentos da Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Uma pena que não consegui aprovar”, aponta o vereador, que no entanto considera que o projeto melhorou a situação geral. “Acho que ficou bom”, avalia o decano dos vereadores de Toledo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal não foi publicado no Diário Oficial impresso, mas está disponível no Diário Oficial digital e deve ganhar forma impressa no próximo ano, após uma utilização inicial e eventuais ajustes, segundo o relator Tita Furlan.
Da Assessoria
