A Câmara Municipal de Toledo realiza no dia 25, sexta-feira, às 14h, audiência pública para prestação de contas do Poder Executivo quanto à execução orçamentária e financeira do Município de Toledo no segundo quadrimestre de 2015. A audiência está a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores Renato Reimann, Adriano Remonti, Sueli Guerra, Neudi Mosconi e Luís Fritzen.
A prestação de contas é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na audiência serão abordadas a arrecadação e despesas no período de maio, junho, julho e agosto. A Lei Complementar 101/2000 prevê em seu artigo 9º, parágrafo quatro, que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1o do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
Da Assessoria
