A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) se reuniu, na segunda-feira (07), com representantes da Prefeitura. A pauta do encontro era a apresentação das reivindicações da categoria para o ano de 2016. A database dos servidores municipais é o mês de março. A ação tem o objetivo de aproximar as entidades e dar continuidade às ações promovidas pela Comissão de Diálogo Permanente, composta pelas Secretarias de Recursos Humanos, de Fazenda e de Administração e a diretoria do Sindicato.
“Este momento serve para iniciarmos a reflexão sobre os avanços propostos pela categoria dos servidores municipais”, afirmou o prefeito Beto Lunitti durante o evento realizado na sala de reuniões da Prefeitura. Lunitti reforçou que as 21 propostas apresentadas já estão sendo estudadas pelo Governo Municipal. “É todo um processo que envolve os diversos cenários, entre eles o comportamento das receitas municipais. Para isso dependemos de outros entes federativos – governo estadual e federal – e diante do atual situação política e econômica ainda não dá para formalizarmos algo”.
Segundo o gestor municipal, a austeridade no gerenciamento dos recursos públicos permitiu o reenquadramento do limite prudencial. Em novembro o índice fechou em 49,93%. “Isto permitiu a contratação de professores, abertura de concurso público e outras ações. Temos três Centros Municipais de Educação Infantil para colocar em funcionamento, além da implantação de mais equipes de saúde da família”.
Beto ainda reforçou que durante a atual gestão os servidores municipais não tiveram nenhum retrocesso em seus direitos. “Avançamos em relação aos salários dos servidores com menor rendimento fixando 1,2 salário mínimo como piso, instauramos uma comissão – formada por representantes do SerToledo e de secretarias municipais – para a revisão do Decreto nº 792/2012, relacionado a progressão dos servidores municipais por qualificação, regulamentamos a jornada de trabalho das assistentes sociais para 30 horas semanais conforme prevê a lei, além de outras ações”, frisou.
Avanços para a categoria desde 2013
O Governo Municipal assumiu, por meio de ‘Carta Compromisso’ com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) assinada ainda no período eleitoral em 2012, vinte compromissos. Destes treze itens já foram atendidos.
Entre os compromissos estão o reajuste os vencimentos e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, anualmente, em índices nunca inferiores aos INPC, a garantia de que o valor do menor vencimento dos servidores públicos municipais e menor salário dos empregados públicos municipais nunca seja inferior a 1,2 salários mínimos, a concessão do vale-alimentação, acordo de compensação de horas extras – uma hora por uma e meia, de segunda a sábado, e uma por duas aos domingos e feriados, regulamentação da jornada de trabalho das assistentes sociais – carga horária de 30 horas conforme prevê a lei, a adequação para a realização da jornada de trabalho conforme as especificidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) e da Secretaria de Segurança e Trânsito.
Outros pedidos como a ampliação do número de servidores liberados para o Sindicato, realização de concurso público para contratação de mais profissionais, a garantia, através de lei, da participação dos representantes por local de trabalho nas reuniões promovidas pelo SerToledo, o pagamento aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, das ações judiciais impetradas em governos anteriores, transitadas em julgado, pagamento de diárias aos servidores e empregados públicos municipais, quando se ausentarem do município a trabalho ou para eventos de interesse público, a substituição dos servidores para gozo de licenças, a contribuição com a Caixa de Assistência aos Servidores de Toledo (CAST), os repasses relativos ao passivo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Toledo (FAPES) e qualificação profissional para os servidores, por meio de formação continuada de, no mínimo, 45 horas anuais, são outros itens que a administração já cumpre.
Além dos itens previstos na ‘Carta Compromisso’, a Prefeitura de Toledo encaminhou e a aprovou o regulamento para liberação de professores para realização de mestrado e doutorado, atualizou o pagamento das Progressões aos servidores, criou, por meio de lei, o auxílio do difícil acesso aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sancionou a lei para concessão de Licença Maternidade de seis meses para as mães adotantes, independente da idade da criança ou adolescente e ampliou em mais uma hora a hora-atividade para os professores.
