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GERAL

Câmara aprova 5 projetos em extraordinária e define nova sessão

A Câmara Municipal de Toledo aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 9, a partir das 11h, cinco Projetos de Leis do Poder Executivo em primeira votação. Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos 18 vereadores participantes da sessão. O vereador Adriano Remonti não compareceu. 

09/12/2015 - 12:16


Parte dos vereadores também assinou a autoconvocação de nova sessão extraordinária para esta quinta-feira, dia 10, às 14h, para apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015, que altera o artigo 154 da Lei Orgânica, limitando a exigência de publicação

na imprensa local de atos oficiais. A justificativa é que tal restrição é admitida pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme manifestação em consulta pela pela Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta é a única na pauta da sessão extraordinária e será apreciada em primeira votação.

Os cinco projetos aprovados na extraordinária desta quarta-feira devem ter sua segunda e última votação na sessão ordinária da próxima semana. O Projeto de Lei nº 207 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no Orçamento do Município, enquanto o Projeto de Lei nº 196 autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em termo de transação judicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. Já o Projeto de Lei nº 197 altera a contribuição de melhoria por obras e serviços executados pela Prefeitura de Toledo na Avenida União e na Rua Cristo Rei. O Projeto de Lei nº 204 por sua vez autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de terreno à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. e o Projeto de Lei nº 208 altera a legislação que autoriza o Executivo a executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo.

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