O prazo original foi fixado em 2012 em dois anos, pela Lei “R” nº 22, de 30 de março daquele ano, onde a Câmara Municipal autorizou a doação de área para construção do órgão. A obra, porém não foi realizada e diante do vencimento em 31 de março de 2014 do prazo fixado em Lei, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária solicitou que a doação municipal fosse mantida com novo prazo.
Em ofício de 16 de novembro de 2015, o secretário da pasta solicitou mais dois anos para o cumprimento do encargo estipulado na Lei Municipal, o que motivou o envio de Projeto de Lei pelo prefeito Beto Lunitti alterando a lei de 2012.
A Lei “R” nº 22/2012, autorizou o Município de Toledo a doar ao Estado do Paraná dois lotes urbanos num total de 3.658,46m² no Loteamento Centro Administrativo, no Jardim Tocantins. Os lotes previstos para a construção da Delegacia Cidadã são os de nºs 275 e 322 da quadra nº 49, com áreas de 1.425,00m² e 2.233,46m².
Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária o projeto de construção do órgão agora está tramitando e a obra deve sair. O secretário da pasta justificou no Ofício nº 1763/2015-GS, de 16 de novembro de 2015, que “tramita na esfera estadual o Protocolo nº 11.174.842-0, o qual visa à contratação de projetos executivos e complementares para a implantação da referida Delegacia e, neste momento, aguardam disponibilidade orçamentária e financeira para realização de processo licitatório”.
O prefeito Beto Lunitti considerou o pedido do Estado. “Diante do exposto, entendemos viável atender-se a solicitação do Secretário de Estado para o cumprimento da exigência estabelecida na Lei “R” nº 22/2012”, justificou o prefeito na mensagem ao Poder Legislativo.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 211/2015 por unanimidade na sessão de segunda-feira (15), encaminhando-o em seguida para a sanção do Poder Executivo e publicação da nova Lei.
