Do total, três Projetos de Lei já tiveram primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (PLs Nº 18, 44 e 58) e serão apreciados em segundo turno. Na primeira votação foram todos aprovados, sendo que apenas o PL Nº 18 teve um voto contrário. Já os outros quatro Projetos de Lei (PLs Nº 48, 63, 67 e 69) serão analisados em primeiro e segundo turnos. Ainda na noite de segunda-feira, dia 9, após a aprovação da mensagem do Executivo solicitando as extraordinárias, as Comissões Permanentes iniciaram a apreciação dos quatro PLs que deram entrada nesta semana no Legislativo.
Dos novos projetos enviados pelo Executivo um – o PL Nº 69 - autoriza operação de empréstimo de R$ 7,3 milhões e outro – o PL Nº 67 - abre crédito suplementar de R$ 1,6 milhão no Orçamento do Município. O PL Nº 69autoriza operação de crédito no valor de R$ 7,3 milhões junto à Agência de Fomento e abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município. Os recursos a serem liberados através do Paranacidade seriam aplicados em obras de urbanização no Loteamento Centro Administrativo e em diversas vias públicas da cidade; aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.
O PL Nº 67 abre crédito suplementar de R$ 1,6 milhão no Orçamento do Município e altera dispositivos da Lei “R” nº 8/2011, sendo justificado pelo Executivo tendo em vista a prestação de contas de convênio com a Secretaria Especial de Política para Mulheres; adequação dos orçamentos de diversas secretarias visando a manutenção de suas atividades e adequação dos orçamentos de secretarias visando investimentos. O Executivo enumera nestes investimentos a aquisição de equipamentos para o Ginásio de Esportes Alcides Pan e Centro de Treinamento de GR, campos de futebol, Parque Temático das Águas e Parque da Sanga Panambi, apontando ainda a necessidade de adequar o orçamento da Funtec. Os recursos para a abertura do crédito virão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, de superávit financeiro de exercício anterior em algumas fontes, de excesso de arrecadação e de rendimentos de aplicações financeiras.
Já o PL Nº 48 ratifica Protocolo de Intenções visando a constituição de um consórcio intermunicipal para gerenciamento de resíduos sólidos e o PL Nº 63altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Dos projetos em segundo turno, o PL Nº 18 *revoga a legislação que fixa valores de plantões para serviços prestados em unidades de saúde do Município e veda este serviço, *tendo sido aprovados por maioria, com voto contrário do Vereador Paulo dos Santos*.
*Já o PL Nº 44 do Executivo autoriza que seja firmada parceria visando a implantação de galeria de águas pluviais no bairro São Francisco*. O PL N° 58, por sua vez, *autoriza o Município de
Toledo a fornecer materiais de construção à Associação dos Moradores de Linha Gramado.
OS PROJETOS DE LEI DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS:
PROJETOS EM SEGUNDO TURNO
*PL Nº 18*, de 2011, do Executivo municipal, que *revoga a legislação que
fixa valores de plantões para serviços prestados em unidades de saúde do
Município e veda este serviço.
*PL Nº 44*, de 2011, do Executivo municipal, que *autoriza o chefe do
Executivo municipal a firmar Acordo de Parceria visando a implantação de
galeria para a destinação final de águas pluviais no bairro São Francisco.
*PL N° 58, de 2011, do Executivo municipal, que *autoriza o Município de
Toledo a fornecer materiais de construção à Associação dos Moradores de
Gramado.
*PROJETOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS:*
*PL Nº 48*, de 2011, do Executivo municipal, que ratifica Protocolo de
Intenções visando a constituição de um consórcio intermunicipal para
gerenciamento de resíduos sólidos.
*PL Nº 63*, de 2011, do Executivo municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
*PL Nº 67*, de 2011, do Executivo municipal, que abre crédito suplementar de
R$ 1,6 milhão no Orçamento do Município e altera dispositivos da Lei “R” nº
8/2011.
*PL Nº 69*, de 2011, do Executivo municipal, autoriza operação de crédito no
valor de R$ 7,3 milhões junto à Agência de Fomento e abertura de crédito
suplementar no Orçamento do Município.
Da Assessoria
