Para ter direito à isenção, os agropecuaristas que exercem sua atividade dentro do perímetro urbano precisam estar em dia com os pagamentos do ITR (Imposto Territorial Rural) e possuir declaração de aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), emitida por agente credenciado pelo Ministério de Desenvolvimento Agropecuário.
Municipalismo
A nova regra está disposta em nova redação da alínea "a” do inciso II do § 3º do artigo 113 do Decreto n. 6.080/201 e é assinada pelo governador Beto Richa; pelo secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra; e pelo secretário estadual da Fazenda, Mauro Costa.
O preside da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto elogiou a decisão. "O governo revela compromisso com o municipalismo, já que atendeu pedido feito pelos prefeitos, em benefício do setor agropecuário, que tanto contribui para o desenvolvimento do nosso Estado”, comentou o presidente da AMP.
Com informações da Assessoria
