A equipe da Secretaria de Habitação e Urbanismo apresentou, nesta semana, o projeto de revitalização da rua Sete de Setembro, no trecho entre as ruas Rui Barbosa e São João ao Conselho Municipal de Políticas Culturais. O local é considerado Patrimônio Histórico de Toledo, a medida é prevista no Decreto 140/2005, embora não exista Lei Municipal que regulamente a questão e o tombamento, não foi seguido de encaminhamentos que atendam os critérios para tal. A expectativa é que obra aconteça ainda este ano.
No Projeto aprovado pelo Conselho preserva parte do calçamento poliédrico, um calçamento central, iluminação, sistema de drenagem e a retirada do estacionamento naquele trecho, e ainda, será construído um memorial com fotografias históricas do local. O Secretário de Habitação e Urbanismo, Igor Colla Januário explica a importância da intervenção no espaço. “Quando você considera algo como Patrimônio Histórico, você eterniza este local. Garante condições para que as pessoas se apropriem deste espaço, de forma que o ambiente urbano, onde se encontra o patrimônio, ofereça segurança e proteção para quem transita, e ao mesmo tempo, assegura a preservação do que foi tombado, garantindo manutenção e/ou restauração. E tudo isso está dentro da proposta do projeto arquitetônico que foi apresentado e aprovado pelo Conselho”.
O Secretário apontou os problemas que a rua enfrenta, apesar do Decreto de Patrimônio Histórico. “Hoje temos problemas com o tráfego de veículos pesados, estacionamento indevido de caminhões de frete e vários outros problemas, como a colocação de material de concreto asfáltico, em cima deste pavimento – feito no passado de maneira irresponsável – e isso é um problema. O espaço não manteve a essência do tombamento”.
Igor Colla Januário conta que os técnicos da secretaria de Habitação e Urbanismo já estão trabalhando no Projeto a mais de um ano. “O intuito é retomar a ideia do tombamento e a integração com o trânsito, observando a circulação de veículos, acessos a São João e rui Barbosa e o acesso a escola. A intervenção pretende preservar o espaço e dar mais segurança as pessoas e ao tráfego dos veículos, garantido que aquele espaço cultural possa ser visitado pelas famílias e que elas possam conhecer o valor histórico daquele local para o município. Por isso vamos tirar o estacionamento daquele local e garantir a redução da velocidade naquele local”.
A secretaria da Cultura, Rosselane Giordani lembra que o local foi tombada como Patrimônio Histórico pelo prefeito da época (José Carlos Schiavinato), pelo Decreto 140 e teve posteriormente houve a edição de outros decretos pelo atual prefeito, Beto Lunitti, mas que não há uma Lei que regulamente a questão. “O tombamento referia-se exclusivamente as pedras poliédricas e o Conselho tem legitimidade para aprovar esta intervenção. O tombamento não contempla as calçadas, pinturas e tudo que compõe a paisagem urbana naquele local. E da forma como foi feito e da forma como a rua está hoje é necessário que se faça um processo de revitalização respeitando o valor histórico daquele trecho da Sete de Setembro”.
Execução da obra
O Secretário de Habitação e Urbanismo, Igor Colla Januário disse que tão logo o Conselho Municipal de Políticas Culturais oficiar o prefeito Beto Lunitti, que o Projeto foi aprovado a Secretaria dará início ao processo burocrático. A expectativa é de que a obra aconteça ainda este ano.
Regulamentação
Rosselane Giordani destaca a importância da regulamentação, por meio de Lei Municipal, para definir critérios para o tombamento histórico. “O Conselho também entende que é necessário que se avance nesta política pública. Desta forma, já está em estudo na Secretaria de Cultura, nos departamentos que compõe esta questão de memória e patrimônio, a elaboração de uma Lei de Patrimônio, para regulamentar os critérios para o tombamento, e para isso, devemos criar um Fundo específico para restauração do patrimônio tombado. Até hoje nós temos alguns Decretos editados pelo ex-prefeito Schiavinato e outros editados pelo prefeito Beto Lunitti, mas são decretos, atos administrativos que não tem a segurança de uma Lei que regulamente isso, então o decreto acaba se tornando frágil, no sentido de assegurar a preservação deste patrimônio”.
A Secretaria de Cultura explica que a questão da memória, patrimônio e tombamento histórico exige diversas medidas que não foram adotas quando aconteceu o tombamento da rua Sete de Setembro. “A proposta da Secretaria é de que se faça a intervenção necessária na Sete de Setembro, mas que se regulamente isso de forma definitiva, porque tombar ou não algo como Patrimônio Histórico, não pode depender da vontade de um gestor. Isto é muito sério e requer medidas como a criação de um órgão que fiscalize esta política pública, como os conselhos. E ainda, para fazer um tombamento é necessário fazer um inventário do local, do prédio ou da manifestação artística que foi tombado, criar um livro tombo - que é um registro documental do tombamento – e isso não foi feito. A partir da Lei poderemos ter um Conselho de Patrimônio, que envolva técnicos competentes para tratar deste tema, para termos um pouco mais de critério para tratarmos disso em nosso município”.
Profissionalização da equipe
A secretária de Cultura, Rosselane Giordani avalia que o ingresso de técnicos na pasta tem contribuído para o avanço da política pública cultural. “Caminhamos na direção de formação de uma equipe técnica dentro da Secretaria. Agora temos um historiador, com formação específica para isso atuando dentro do museu, estamos com a possibilidade de incluir um restaurador e em processo no concurso público, teremos a possibilidade de chamar um museólogo e esta equipe estará amparando o Conselho, nesta política de memória, patrimônio e tombamento histórico”.
