Para sua viabilização o Poder Legislativo está apreciando os projetos 40, que introduz o IQCEH no PPA-Plano Plurianual; 41, que altera a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão do IQCEH e 41, que altera a LOA-Lei Orçamentária Anual para inclusão de créditos adicionais para atender o IQCEH, entre outros, além do PL 43, que institui o programa Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares-IQCEH.
Os projetos do Poder Executivo, enviados à Câmara em 1º de abril em regime de urgência, foram votados em primeiro turno na segunda-feira, dia 11, sendo aprovados por unanimidade pelos vereadores. Os quatro projetos do pacote do IQCEH agora serão votados na próxima semana em segundo turno para que, caso aprovados, o IQCEH siga à sanção do Executivo e publicação e o programa passe a vigorar ainda neste mês, com o credenciamento de hospitais e prestação dos serviços previstos. O IQCEH prevê a destinação de até R$ 1,26 milhão até dezembro e é justificado em função da crise de “financiamento” da rede de saúde em geral no Brasil, em especial a pública, considerando como inseridas nela as instituições filantrópicas.
Para a destinação dos recursos à manutenção das especialidades previstas o pacote de projetos justifica que as instituições hospitalares da região de Toledo tiveram sua situação agravada pela dificuldade de disponibilização de especialidades, devido à desatualização da Tabela SUS desde 2003; diferença de valores entre os pagos pelo SUS por diária de UTI habilitada, em relação a outras unidades do Estado. A justificativa do projeto aponta ainda o déficit econômico-financeiro das instituições; alto custo dos insumos, equipamentos, manutenção, etc; aumento da demanda de atendimentos, em nível local e regional e falta de condições para ampliação e adequação das instalações físicas dos hospitais, justificando que eles mantêm basicamente a mesma estrutura há décadas “em razão da insuficiência econômico-financeira”.
A proposta do IQCEH deve ser levada também a outros municípios da microrregião e em Toledo inclui alterações no PPA, LDO e LOA, através de três projetos, além do próprio Projeto de Lei nº 43. O PL 40 inclui o IQCEH no PPA-Plano Plurianual, enquanto o PL 41 altera a LDO, que define as metas e prioridades da administração municipal para 2016, enquanto o PL 42 prevê a abertura de créditos adicionais suplementar e especial de R$ 6,605 milhões na LOA-Lei Orçamentária Anual, sendo parte para atender o IQCEH com até R$ 1,26 milhão. Já o PL 43 institui o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares-IQCEH, um incentivo de até R$ 140 mil mensais entre a habilitação da instituição hospitalar e dezembro de 2016.
O crédito adicional suplementar de R$ 6.574.661,07 e o crédito adicional especial de R$ 34.831,32, num total de R$ 6,605 milhões, vai contemplar as rubricas serviços especializados de saúde com R$ 1,26 milhão e ainda R$ 205 mil para a saúde mental, entre outras mudanças. O projeto é justificado ainda com a necessidade de prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde destinados à implantação da UBS-Unidade Básica de Saúde do Loteamento Fachini.
Para viabilizar os recursos o PL prevê vários cancelamentos de recursos orçamentários. Os cancelamentos de R$ 4.109.688,09 incluem extensão de redes e melhorias na iluminação pública, com R$ 1 milhão; na promoção do turismo os serviços de terceiros pessoa jurídica com R$ 572 mil, na construção e melhorias em vias públicas mais R$ 495 mil e outros R$ 446,8 mil cortados da manutenção da rede de iluminação pública, entre outros remanejamentos. Segundo o Poder Executivo, as especialidades a serem habilitadas pelas instituições credenciadas no IQCEH e o valor a elas “devido” pelo Município serão definidos em convênio a ser firmado com as instituições.
