A proposta inicial do Ministério Público em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta é de multa diária de R$100 mil, mas esta era uma proposta negociável desde que se chegasse a um valor razoável que pudesse estimular o cumprimento do Termo. No entanto, apesar de ser o segundo encontro para discutir o assunto, os Hospitais Bom Jesus e HCO, não apresentaram uma contra proposta, ao contrário disseram que não assinariam o TAC, pois ele poderia torná-los “reféns dos médicos”.
O Promotor José Roberto Moreira e a Promotora Substituta Andréia Cristina Bagatin, conduziram a reunião, no sentido de firmar um acordo entre as partes, no entanto, as direções dos Hospitais trouxeram para reunião outros temas relativos a saúde o que embaralhou o debate e dificultou a assinatura do TAC.
A secretária de Saúde de Toledo, Denise Liell disse que o problema de plantões no Hospital Bom Jesus não é recente, reconhece que no último período foi amenizado, mas ainda preocupa. Ela conta que pela falta de plantonista, às vezes a demanda de emergência, como atendimento dos Bombeiros acaba sendo encaminhada para o Mini e que a unidade não está apta para este tipo de atendimento. “O atendimento básico deve acontecer em cada município e os encaminhamentos devem ocorrer sem a intervenção da secretária, é o mínimo que se espera é que o sistema funcione”.
Denise relatou que muitos procedimentos realizados pelos hospitais e que devem ser pagos pelo Estado, através de pagamento administrativo, não estão acontecendo. “O Estado tem dificultado, pede para reapresentar justificativas, o que torna mais burocrático e isto é problema para os hospitais”.
Em relação aos plantões a secretária de Saúde advertiu que a falta de estrutura e retaguarda nos hospitais dificulta a manutenção dos médicos nos hospitais. “Hoje o Bom Jesus não tem condições de dar sobrevida a um paciente com trauma grave. A falta de especialistas, como neurologista, dificulta a vida do clinico geral que dá o primeiro atendimento. E também a nossa vida no Mini Hospital, pois já tivemos que segurar na unidade paciente com suspeita de infarto, por não ter plantonista no Bom Jesus”.
O Chefe da 20ª Regional de Saúde, Dieter Seyboth contestou a informação que os pagamentos não estão sendo realizados. Disse que o Estado está trabalhando para resolver as pendências. “Estamos em transição, tivemos os três meses de moratória e ainda encontramos alguns empecilhos legais que nos impediram de realizar alguns pagamentos”.
Dieter questionou a forma que o HCO foi credenciado. “Acho que erraram quando credenciaram parte dos serviços. Isto não existe deviam ter credenciado tudo, inclusive o pronto socorro. Ou o HCO entra (para atendimento ao SUS) ou sai. Todos os hospitais tem que ter plantonistas, sob a condição de omissão de socorro. A posição do Estado é que tem que atender. A regra é primeiro atende, depois vê quem paga”.
Quanto a questão de especialistas o Promotor José Roberto Moreira advertiu que não era o tema da reunião e que o assunto está sendo investigado pela Promotoria. “Estamos com um inquérito específico para este caso, pois é muito complexo. Estamos pedindo o credenciamento do Hospital Bom Jesus como alta complexidade – pois essa é uma das exigências dos médicos para garantir seu trabalho – se isso for possível acreditamos que será mais fácil trazermos médicos para a região. Mas é preciso de ação do Estado”.
Argumentos contra e a favor e veio a posição já esperada, os Hospitais Bom Jesus e HCO estavam fechados: não assinariam o TAC. Alegaram que o Termo os deixaria reféns dos médicos, sob pena de dificultar ainda mais as escalas de plantão, uma vez que poderiam fazer exigências ainda maiores, por saber que os hospitais estavam obrigados pelo TAC a cumprirem a escala.
Os promotores de justiça defenderam a tese de que o TAC interessa aos hospitais, pois os mesmos poderão responsabilizar os médicos que se recusarem a participar das escalas de plantões. “Sem o TAC os hospitais ficam sem um instrumento de responsabilidade solidaria e em caso de omissão de socorro, o hospital responderá sozinho”, defendeu José Roberto.
O Promotor disse ainda que os não pagamentos administrativos do Estado não devem ser usados como justificativa para não ter plantões, pois a escala de plantões é uma responsabilidade dos Hospitais, não só aos usuários do SUS, mas também aos pacientes particulares e de convênios, logo o médico plantonista deve estar a disposição no Hospital. “O Ministério Público defende o direito de todos usuários ou não do SUS e é em favor de todos que o MP dirige esta pretensão (Termo de Ajustamento de Conduta)”.
José Roberto Moreira defendeu que o Estado quite a dívidas, as quais ele reconhece, junto aos Hospitais, credencie imediatamente o número de leitos de UTI conforme o Ministério de Saúde preconiza e também que seja encaminhado o credenciamento do Pronto Socorro do HCO junto ao SUS.
DEFINIÇÕES
O Ministério Público vai redigir uma minuta com as cláusulas do TAC e encaminha para as direções dos hospitais, para que os mesmos possam discutir com os proprietários das casas de saúde e apresentarem uma proposta;
Os hospitais terão 15 dias para manifestarem-se sobre a minuta;
O chefe da 20ª Regional de Saúde Dieter Seyboth ficou notificado para provocar uma reunião entre as partes, o MP e os superintendentes da Secretaria Estadual de Saúde.
Em caso de não acordo a Promotoria avaliará se entrará com uma ação coletiva contra os hospitais, ou fará um monitoramento sistemático com o objetivo de provar mais um único caso de ausência de médicos plantonistas nas emergências.
