Já o PL 71 deu entrada na segunda-feira e foi apreciado pela Comissão de Legislação e Redação e Comissão da Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária. Na votação desta quarta ele foi aprovado por unanimidade e terá segunda votação na sessão ordinária de segunda-feira, dia 23.
O PL 62 implementa o Orçamento do Povo para 2011 e 2012 visando a realização de investimentos/melhorias em imóveis municipais que abrigam entidades e na aquisição de bens móveis, equipamentos e utensílios a serem a elas cedidos, conforme definido no orçamento toledano em cada ano. Criado em 2010, o Orçamento do Povo destinou recursos de até R$ 2 milhões para atender prioridades definidas pela comunidade em audiências públicas. Segundo a mensagem do Executivo à Câmara a outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis, equipamentos e utensílios às entidades será formalizada por decreto.
Já o PL 71 reajusta os vencimentos dos integrantes do Conselho Tutelar em 2,57%, elevando o seu valor a R$ 1.641,12. Durante a sessão extraordinária vários vereadores manifestaram-se a respeito, destacando a importância e riscos da atividade dos conselheiros. Entre outros aspectos foi lembrado que não contam com plano de saúde ou motorista, além de enfrentar riscos e ter um número reduzido de conselheiros, sendo discutida a eventual criação de um segundo Conselho Tutelar em Toledo.
