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POLÍTICA

Câmara aprecia doação de áreas e suplementação de R$ 2,8 milhões

A Câmara de Toledo realiza nesta semana duas sessões extraordinárias para apreciar três Projetos de Lei enviados pelo Executivo propondo a doação de duas áreas de propriedade do Município à União e abrindo crédito suplementar de R$ 2,8 milhões no orçamento. A mensagem enviada pelo Executivo foi aprovada por 9 votos a 1 na sessão de segunda-feira, dia 23.

24/05/2011 - 15:16


Em seguida foi definida a realização das sessões na quarta-feira, dia 25, às 19h, e na sexta-feira, dia 27, às 14h. Os três PLs foram encaminhados à Comissão de Legislação e Redação e em seguida às comissões da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária-CATFO - no caso do PL 73 e da Administração Pública-CAP nos casos dos PLs 74 e 75 para emissão de parecer e sua votação.

O PL 73 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 2,886 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo. Já o PL 74 prevê a desafetação e autoriza a doação de três lotes do Município de Toledo no Jardim La Salle II, no antigo Sítio de Recreio. Pelo projeto os lotes com área total de 4.943,60m² serão doados à União para instalação da sede própria da Justiça Federal. O PL 75, por sua vez, procede à desafetação e autoriza a doação de três imóveis do Município de Toledo à União para a implantação do novo Fórum Trabalhista. A sede da Justiça do Trabalho deverá ser implantada em área de 4.798,5 m² no chamado Loteamento Centro Administrativo, junto à Avenida Zilda Arns e Rua Estefano Secchi. As duas áreas integram o Loteamento Centro Administrativo, com área de 34.351m², que está sendo implantado naquela região, e segundo o Executivo foram visitadas e aprovadas pelos representantes dos órgãos federais interessados.

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