Terminou na última terça-feira (31) o prazo inicial para a manifestação do Executivo Municipal em relação à proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece formação mínima para ocupantes de cargos comissionados. A assessoria da jurídica da Prefeitura pediu mais trinta dias para melhor analisar a proposta, obtendo do Ministério Público apenas mais quinze dias para tal ação.
A proposta vem sido discutida desde o dia 16 de janeiro, em uma reunião entre o Ministério Público, por meio da Promotoria de Proteção ao Patrimônio, os representantes do Executivo Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais (SerToledo). Caso a proposta seja aceita, o TAC será formalizado e a Poder Executivo tem mais trinta dias para fazer um projeto de lei com as atribuições do termo.
A medida visa à regularização da legislação municipal, relativamente aos itens (i) definição de requisito mínimo de investidura (formação) em nível superior (na área correspondente) para os nomes indicados aos cargos, bem como (ii) previsão de atribuições específicas para cada qual dos cargos em comissão.
Se o Termo for assinado, os ocupantes, por exemplo, de cargos de coordenação e diretoria terão um perfil mais profissional e menos de acomodação política. Cargos em Comissão são necessários para que o representante eleito possa dar maior agilidade ao seu programa de governo, uma vez que seus indicados estão afinados com seu projeto, no entanto, muitas vezes os nomeados não atendem ao perfil técnico necessário para que o ocupante do cargo desempenhe a função com a eficiência esperada para um cargo público.
