Nesta sexta-feira (03) às 9h será realizada mais uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Toledo. Em pauta três projetos que serão apreciados em regime de urgência conforme mensagem enviada pelo prefeito Lucio de Marchi à Câmara Municipal. Entre as propostas do Poder Executivo uma causou indignação e revolta por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SerToledo). O Projeto de Lei nº 13 de 2017 altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Na prática o prefeito está propondo o fim de pagamento do direito de licença prêmio.
De acordo com a vereadora e líder do bloco parlamentar “Fiscalização com ética e transparência”, Marli Gonçalves Costa (Marli do Esporte) do PCdoB o projeto enviado pelo prefeito retira direitos do servidor público municipal e da forma como foi encaminhado desrespeita do mesmo modo o Sindicato dos Servidores Públicos de Toledo, que não foi procurado para dialogar sobre a proposta de alteração no Estatuto do Servidor.
Marli aponta ainda a ilegalidade na tramitação em regime de urgência do projeto. “São vários aspectos a serem analisados e um deles é que o regime de urgência posto contraria o que está previsto no artigo 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal e a artigo 32 da Lei Orgânica do Município que prevê a impossibilidade de votação em regime de urgência para alteração no Estatuto do Servidor Público. Segundo a legislação municipal a votação de projeto deste teor deveria acontecer em votação ordinária, sendo necessário parecer jurídico e análise de comissões dentro da Câmara”, argumenta Marli do Esporte.
A vereadora ainda questiona o encaminhamento da mesa amparado em parecer da relatora do projeto vereadora Olinda Fiorentin, que também é servidora pública aposentada do município. Olinda deu parecer favorável argumentando que “não se vislumbra vício de legalidade na presente proposição, voto pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei”. Os membros da mesa executiva da Câmara acompanharam o voto da relatora, sendo eles o presidente Renato Reimann (PP), Airton Savelo (PTB) e Leandro Moura (PSL) que também é servidor púbico municipal.
A secretária geral do SerToledo, Marlene da Silva informou que foi protocolado ofício para o prefeito e todos os vereadores do município, manifestando a indignação e insatisfação com o Projeto de Lei. “O prefeito não deveria tentar fazer mudanças na Lei sem negociar com os servidores e suas representações. Enviar um projeto para ser votado na Câmara sem conversar com o funcionalismo é um absurdo e demonstra descaso com a categoria. A proposta retira o direito de recebermos os 15 dias de nossa licença prêmio, em dinheiro (pecúnia). Propõe que o servidor tire os 30 dias de licença, mas retira a obrigatoriedade do município de pagar, caso o servidor solicite, os 15 dias de licença, em dinheiro”, analisa Marlene.
A secretária geral do SerToledo informou que o sindicato está convocando a todos os servidores para comparecerem à sessão extraordinária desta sexta-feira. “Nossa mobilização é de extrema necessidade e importância, não podemos aceitar a retirada deste direito e deixar que o servidor pague a conta mais uma vez”, disse.
Também entraram na pauta da sessão extraordinária os projetos de lei n º 12 que suspende a aplicação da legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no município de Toledo e o n º 15 que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores aos Fundos de Saúde dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Costa Oeste do Paraná (Ciscopar).
