Os PLs 81 e 82 terão segunda votação na sessão ordinária do dia 27 de junho, enquanto os demais terão votação final na terça-feira, dia 21, às 14h, em sessão extraordinária solicitada pelo Executivo nesta sexta-feira, dia 17, e marcada para aquela data. A Comissão de Legislação e Redação e a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária apreciaram os PLs em reunião nesta sexta-feira à tarde e emitiram pareceres, além de os vereadores proporem Requerimento solicitando a inclusão dos PLs na ordem do dia da sessão de segunda-feira para primeira votação.
O PL 84 altera dispositivo da Lei “R” nº 52/2011, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa tendo em vista operação junto à Agência de Fomento para aquisição de maquinário e infra-estrutura básica.
O Projeto de Lei 87 autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos visando a implantação de trecho de rede adutora de água para abastecimento da unidade industrial da Sadia, que vai substituir a antiga adutora. A instalação há 30 anos liga a Granja Santa Inês à indústria através dos bairros São Francisco e Panorama, cujo crescimento cria riscos aos encanamentos de 1,4 mil metros de extensão. A nova adutora de 1.836 metros usará o sistema viário e será custeada pela empresa e o Município vai apoiar através do serviço de retroescavadeira para a abertura e fechamento das valetas e da recomposição do asfalto e das calçadas que forem atingidos.
Já o Projeto de Lei 88 autoriza o Executivo a contratar financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal – para aquisição de computadores portáteis. A compra seria feita através do Prouca-Programa Um Computador por Aluno, envolvendo 2.620 computadores portáteis, ao preço de R$ 376,94 cada, para uso nas escolas municipais.
O Projeto de Lei 89 autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca, visando a realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. Pelo PL o Município destinaria R$ 65 mil ao Clube Caça e Pesca para custear em parte a realização da 38ª edição da Festa do Porco no Rolete e despesas com a ampliação e adequação do pavilhão das autoridades para o evento, além de até 50 horas/máquina e até 100 m³ de pedra britada para a adequação e melhoria das vias de acesso e das áreas de circulação no clube.
Por sua vez o Projeto de Lei 90 altera o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, para inclusão de novas propostas, como ações pela acessibilidade e mobilidade urbana como ciclovias e propostas da comunidade recebidas na audiência da LDO em 23 de maio, entre outras mudanças.
Por fim, o Projeto de Lei 91, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 434 mil no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2011, nos recursos da administração direta e do Fundo Municipal de Trânsito.
Dos projetos que terão votação nas sessões ordinárias dos dias 20 e 27 de junho o PL 81 procede a afetação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, enquanto o PL 82 autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
