Segundo Welter, apesar da realização de uma audiência pública na manhã desta segunda-feira (20) sobre o assunto, vários pontos do projeto precisam ser melhor explicados pelo governo. “ O governo quer incluir na agência reguladora os setores de energia e saneamento, mas esses são serviços públicos, prestados por empresas estatais. O papel das agências reguladoras é regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções aos serviços que foram privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Se os serviços são públicos, por que incluí-los entre os setores a serem fiscalizados pela agência? ”, questionou Welter
Outra dúvida que precisa ser esclarecida pelo governo, segundo o deputado, é sobre o orçamento da agência. Pelo projeto, o orçamento será composto através de repasse de um percentual de 0.5% da receita operacional bruta das concessionárias ou permissionárias à agência. “Num cálculo aproximado, a agência reguladora terá receita privativa de R$ 30 milhões, valor igual e até superior ao de muitas secretarias de Estado. Nas agências reguladoras federais, o orçamento é determinado pela União, mas está atrelado ao Ministério supervisor. As multas impostas, por exemplo, vão para o caixa do Tesouro e não para o caixa da agência”, explicou.
Welter também expressou o temor que possa haver aumento da tarifa da água ou mesmo o fim da tarifa social, na medida em que a Sanepar tenha que repassar 0,50% de sua receita à agência. “A dúvida que fica é se a inclusão das áreas da Sanepar e da Copel na agência é para satisfazer os acionistas, apenas”, ponderou.
Para o deputado, a Assembléia Legislativa não deve votar imediatamente o projeto que amplia o alcance da atuação da agência reguladora do Estado. “ Para que a pressa? A agência foi criada em 2002 pelo então governador Jaime Lerner e nunca saiu do papel. É muito mais prudente que a Assembléia faça uma ampla discussão sobre o projeto, com a participação dos vários setores da sociedade civil organizada, para esclarecer pontos obscuros e evitar erros e problemas”, disse.
Welter disse que a presença na audiência pública dos secretários Pepe Richa e Cássio Taniguchi e do presidente da Sanepar, Fernando Ghignone e do diretor e procurador jurídico da Appa, Maurício de Ferrante mostrou a disposição do governo em discutir o assunto, mas que não houve tempo hábil para debater melhor o projeto. “A audiência pública não esgotou o assunto. Temos ainda muitas dúvidas que precisam ser sanadas antes de votarmos”, disse.
Gabinete Deputado Elton Welter
Jornalista responsável- Débora Iankilevich
