O PL 84 altera dispositivo da Lei “R” nº 52/2011, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa tendo em vista operação junto à Agência de Fomento para aquisição de maquinário e infra-estrutura básica e foi o que deu início aos debates.
Já o Projeto de Lei 87 autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em apoio à Sadia na implantação de trecho de rede adutora de água para abastecimento do seu complexo industrial. A nova adutora vai substituir rede instalada há 30 anos liga a Granja Santa Inês, no Rio São Francisco, à indústria passando pelos bairros São Francisco e Panorama. A nova adutora de 1.836 metros será instalada ao longo do sistema viário pela empresa e o Município vai apoiar através do serviço de retroescavadeira para a abertura e fechamento de valas e recomposição do asfalto e das calçadas atingidos nas obras.
Já o Projeto de Lei 88 autoriza o Executivo a contratar financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal – para aquisição de 2.620 computadores portáteis. A compra será através do Prouca-Programa Um Computador por Aluno, envolvendo computadores portáteis cotados ao preço de R$ 376,94 cada, para uso nas escolas da rede municipal toledana. O PL recebeu diversas manifestações de apoio, inclusive do vereador Paulo dos Santos (PT).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 89, que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca, visando a 38ª Festa Nacional do Porco no Rolete. Pelo PL o Município destinará R$ 65 mil para custear em parte a realização do evento e despesas com a ampliação e adequação do pavilhão das autoridades, além de até 50 horas/máquina e até 100 m³ de pedra britada para a adequação e melhoria das vias de acesso e das áreas de circulação no clube. O Projeto de Lei 90 também foi aprovado e altera o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, para inclusão de ações pela acessibilidade e mobilidade urbana como ciclovias e propostas da comunidade recebidas na audiência da LDO em 23 de maio, entre outras alterações.
Por fim, o Projeto de Lei 91, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 434 mil no orçamento-programa, para o exercício de 2011, nos recursos da administração direta toledana e do Fundo Municipal de Trânsito.
Os seis PLs aprovados na Câmara de Vereadores vão agora à sanção do Executivo.
Dois outros Projetos de Lei aprovados na sessão ordinária do dia 20 terão nova votação no dia 27 de junho. O PL 81 procede a afetação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, enquanto o PL 82 autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Da Assessoria
