Ontem (12) a Lei Maria da Penha completou 12 anos. Sancionada em 2006, a lei é um marco para a proteção dos direitos femininos ao fortalecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Em Toledo, segundo os dados da Delegacia da Mulher, este ano já foram registrados mais de 350 inquéritos, além de mais de 250 medidas protetivas pedidas pela delegacia.
De acordo com a delegada, Fernanda Lima, os casos mais denunciados são por agressão e lesão corporal. “Pode parecer que com a Lei o número de casos aumentou, mas não. Os casos apenas estão sendo mais evidenciados. A verdade é que agora as mulheres se sentem mais encorajadas a denunciar as agressões”.
A delegada ainda destaca que a inovação das medidas protetivas também é um mecanismo de segurança para as mulheres que continuam a sofrer ameaças ou com risco de morte. Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos. “Antes a mulher vinha à delegacia fazer a denúncia e depois ia para casa. Ou seja, não havia nada que a assegurasse que o agressor iria se afastar dela. Agora as coisas mudaram. Estes tipos de agressão são vistos como crime”, diz Fernanda.
Em Toledo, a Delegacia da Mulher está localizada na rua Cyro Fernandes Lago, n° 581, Vila Pioneiro. As denúncias podem ser feitas pelo número (45) 3378-7300.
Brasil
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre deste ano quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.
As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher.
A partir da sanção da Lei Maria da Penha, o Código Penal passou a prever estes tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem agressões fatais. O código também estabelece que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada se ameaçarem a integridade física da mulher.
Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que atinge mulheres de todas as classes sociais.
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de levar um tiro de seu marido. Até o atentado, Maria da Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.
Feminicídio
Fruto da Lei Maria da Penha, o crime do feminicídio foi definido legalmente em 2015 como assassinato de mulheres por motivos de desigualdade de gênero e tipificado como crime hediondo. Segundo o Mapa da Violência, quase 5 mil mulheres foram assassinadas no país, em 2016. O resultado representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, houve um aumento de 6,4% nos casos de assassinatos de mulheres.
Com informações da Agência Brasil e Ministério dos Direitos Humanos (MDH)
