A autorização atende pedido feito pela autoridade policial em razão da existência de indícios da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, que trata de adulteração ou remarcação de sinal identificador de veículo automotor. O pedido foi deferido por 30 dias e os veículos só poderão ser utilizados pela prefeitura de Toledo e sob a responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente. Os trabalhadores alegam que nenhum veículo tem condições de segurança para sair do pátio. Prefeitura notifica empresa exigindo a retomada dos serviços até sexta-feira (8), sob pena de rescisão do contrato unilateralmente. Segundo trabalhadores, a empresa anunciou a demissão de 23, mas eles seguem em greve.
Desde o último dia dois de março a empresa não tem realizado a Coleta do Lixo na cidade devido à greve dos trabalhadores que alegam que os caminhões circulam sem freio, com pneus no arame, sem pisca alerta, ou seja, sem condição de trafegar em via pública, o que segundo eles coloca outros motoristas e pedestres em risco. Além do não cumprimento de algumas obrigações trabalhistas.
Segundo a vereadora Marli Gonçalves Costa, os trabalhadores e advogados participaram de uma reunião com a direção da empresa, que segundo eles não, aceitou nenhuma reivindicação e anunciou uma lista de 23 funcionários demitidos. A Vereadora afirmou que os advogados irão recorrer junto ao Ministério do Trabalho, mas que o movimento grevista segue.
Deferimento Judiciário:
Trata-se de pedido feito pela autoridade policial visando a utilização por parte do Município de veículos apreendidos pela autoridade policial em razão da existência de indícios da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
3. Infere-se do boletim de ocorrências juntado na mov. 1.4, que a autoridade policial apreendeu as chaves de seis caminhões, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 6, inciso II, do Código de Processo Penal, vez que havia indícios da prática do crime de adulteração de sinal identificador dos referidos veículos.
Nota-se ainda do pedido feito pela autoridade policial, que referidos bens eram utilizados para a coleta de lixo nesta comarca, a qual está paralisada desde a data dos fatos, qual seja, 02/03/2019.
Assim, diante da gravidade da situação, bem como o fato de que a coleta de lixo se trata de serviço de natureza essencial, sem a qual, há grave risco de dano a saúde pública, defiro parcialmente o pedido.
4. Ante o exposto, autorizo a utilização dos veículos apreendidos pela autoridade policial e descritos no boletim de ocorrências n. 2019/263352 pela Prefeitura Municipal desta Comarca, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Meio Ambiente, exclusivamente para a execução dos serviços contratados com a empresa Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda e pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Salienta-se que a apreensão dos bens em sede criminal, visam a realização de perícia técnica, a qual não poderá ser realizada enquanto perdurar a utilização dos bens pelo Município.
Assim sendo, inviável a utilização por período superior.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Intimações e demais diligências necessárias.
Juíza de Direito
Nota dos Trabalhadores
Nós coletores de Lixo do município de Toledo através desta, compartilhamos com a população as condições precárias a qual estamos sendo submetidos e, que coloca em risco os trabalhadores e a própria comunidade. Em 2017 Ministério Público (MED 000077.2017.09.004/9) apontou uma série de condições que a empresa deveria cumprir. Dentre elas: melhoria das condições de trabalho, insalubridade, equipamentos de segurança, manutenção dos caminhões e infraestrutura.
Desde então as condições só pioraram, inclusive sem o acompanhamento e vistoria por parte da prefeitura, que terceiriza o serviço, sendo, portanto, responsável.
Muitas vezes precisamos parar a coleta por falta de combustível. Somos obrigados a sair com caminhões sem freio, com pneus no arame, sem pisca alerta, ou seja, sem condição de trafegar em via pública, pois colocam outros motoristas e pedestres em risco.
Trabalhamos em situação que prejudica nossa vida e nossa saúde. Além dos acidentes de trabalho, temos casos de toxoplasmose, adquiridas neste ambiente.
Reconhecemos a importância do trabalho que realizamos para a comunidade. Resolver os transtornos decorrentes desta situação dependem da Prefeitura e da Empresa pois são elas as entidades responsáveis. Informamos que neste momento NÃO HÁ NENHUM CAMINHÃO EM CONDIÇÕES DE SAIR DO PÁTIO, se encontram inclusive com placas adulteradas. Estamos dialogando com todos os setores responsáveis para que isto se resolva o quanto antes e não cause maiores transtornos.
Atenciosamente
Trabalhadores da Coleta de Lixo de Toledo.
Nota Oficial da Prefeitura de Toledo
O prefeito determinou que a Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda, responsável pela coleta de lixo em Toledo, retorne a coleta de lixo orgânico até a próxima sexta-feira (8) às 8h sob pena de rescisão unilateral do referido contrato. A RE NOTIFICAÇÃO de retorno imediato foi assinada nesta quarta-feira (6).
Desde a paralisação dos trabalhadores deflagrada na sexta-feira (01) a Prefeitura de Toledo tem cobrado o retorno do serviço essencial, entre as medidas adotadas a notificação emitida ainda no sábado (02).
“A empresa não irá receber pelos dias parados e vai responder administrativamente conforme as cláusulas contratuais”, lembra o Prefeito.
A empresa ainda não cumpriu com o retorno da coleta e não se manifestou publicamente até o presente momento sobre o retorno do serviço e as irregularidades relativas aos veículos que foram apreendidos pela Polícia Militar no sábado (02).
A Prefeitura solicita ainda que, em virtude das denúncias veiculadas nos órgãos de imprensa, no mesmo prazo a empresa comprove a realização do depósito do vale alimentação dos seus colaboradores.
A Prefeitura esclarece a população que está em dia os pagamentos com a empresa vencedora da licitação nº 021/2015, e não compactua com nenhum tipo de irregularidade, bem como verifica e exige que todas as empresas que lhe prestam serviços sejam cumpridoras da legislação trabalhista determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo assim, já solicitou que a empresa esclareça sobre as possíveis irregularidades denunciadas pelos trabalhadores acerca das condições de trabalho. “Todos os pagamentos para a empresa até o momento foram realizados após apresentação das certidões negativas, inclusive de FGTS”, afirma o Secretário de Administração Moacir Vanzzo. A Prefeitura vem acompanhando a execução do contrato, tanto que em 2017 e 2018 várias notificações foram feitas inclusive com a penalidade de multa no valor de R$ 60.342,00.
