Nesta segunda-feira (6), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a Família realizou a abertura dos envelopes para Chamada Pública 010/2019 para firmar Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que executam Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica, Proteção Especial de Média e Alta Complexidade nos territórios do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ao todo, foram sete propostas entregues em relação aos serviços socioassistenciais para execução em seis Organizações da Sociedade Civil. A Chamada Pública envolve as Organizações da Sociedade Civil e cumpre com as determinações legais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, que tem regras para as parcerias do poder público com a iniciativa privada.
O Chamamento Público 010/2019 prevê o repasse do valor total estimado em R$3.519.072,80 para atendimento aos usuários da Política de Assistência Social através das Organizações da Sociedade Civil, sendo sua execução prevista para os anos de 2020 e 2021.
O Chamamento Público qualifica o processo de habilitação das Organizações da Sociedade Civil, para que estas atendem a demanda que o município de Toledo identificou no Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência Social, bem como propõe a execução dos serviços socioassistenciais conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O trabalho da Comissão de Análise e Seleção de Projetos continuará conforme prevê o seguinte cronograma:
PRAZO PARA HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS
05/12/2019 à 05/01/2020
30 dias
ETAPA I
ABERTURA DO ENVELOPE 1 – PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO E ANÁLISE DA COMISSÃO
06/01/2020 à 08/01/2020
3 dias úteis
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
08/01/2020
PERÍODO PARA RECORRER DO RESULTADO-PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO
08/01/2020 à 14/01/2020
5 dias úteis
PRAZO DE ANÁLISE DA COMISSÃO – RECURSO
15/01/2020 à 17/01/2020
3 dias úteis
ETAPA II
ABERTURA DO ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO E ANÁLISE DA COMISSÃO
17/01/2020 à 21/01/2020
3 dias úteis
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR – DOCUMENTAÇÃO
21/01/2020
PERÍODO PARA RECORRER DO RESULTADO-DOCUMENTAÇÃO
21/01/2020 à 27/01/2020
5 dias úteis
PRAZO DE ANÁLISE DA COMISSÃO – RECURSO
27/01/2020 à 30/01/2020
3 dias úteis
PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
