No último dia 1º a palestra de Amir Silveira abordou a Lei Complementar Nº 2, a qual normatiza a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais de Toledo. A norma toledana estabelece a forma das lei de Toledo desde 12/12/1991 e através dela a legislação local tem formato diferenciado, segundo Amir Silveira. Na palestra o assessor legislativo destacou aos servidores e assessores a importância das propostas dos vereadores observarem esta normatização, evitando a necessidade de emendas e ajustes de redação aos Projetos de Lei e facilitando assim a sua tramitação.
Já na sexta-feira, dia 8, o controlador interno da Câmara, David Calça, expôs a origem e funções do controle interno, que vão do acompanhamento das contas do Legislativo até o assessoramento no controle e fiscalização das contas municipais. Em Toledo a Lei Municipal 1.960, de 2007, definiu o controle interno do Executivo, enquanto a Lei Municipal 1.964, do mesmo ano, estabeleceu o mecanismo na Câmara Municipal. Através dele busca-se uma facilidade maior para a informação das contas, auxiliando o controle externo dos Tribunais de Contas através da observação dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade na ordenação de despesas do Legislativo, explicou David Calça.
O presidente da Câmara de Vereadores de Toledo, Adelar Holsbach, destacou as palestras aos servidores afirmando que a meta é fazer com que cada um conheça detalhadamente a função que exerce. “Isso com certeza será muito bom”, comenta o presidente do Legislativo de Toledo.
