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SAÚDE

MPPR faz recomendações à 20ª Regional de Saúde, Corpo de Bombeiros e 19º BPM sobre cumprimento do Decreto nº 4.942/20

Medidas orientam para o fechamento de estabelecimentos que descumprirem o Decreto de enfrentamento à Pandemia

08/07/2020 - 14:54
Por Redação


As recomendações visam a garantia da fiscalização e cumprimento do Decreto do Governador, Carlos Alberto Massa Jr. As medidas têm validade para todo o território da 20ª Regional de Saúde. O Ministério Público do Paraná estabelece o imediato cumprimento do Decreto sob pena de fechamento dos estabelecimentos, considerados não essências, pelo Decreto. 

Os documentos apresentados às Instituições retomam que o Governo do Estado do Paraná publicou, em 30/06/2020, o Decreto nº 4.942, determinando medidas regionalizadas, dentre as quais, a suspensão, por 14 (quatorze) dias, de atividades econômicas não essenciais em todo o território das regionais de saúde em situação mais preocupante, incluindo-se os municípios da 20a Regional de Saúde e estabelece, que a fiscalização cabe à Polícia Militar do Paraná em cooperação com as guardas municipais;

A 20ª Regional de Saúde apresenta o terceiro pior coeficiente de incidência regional (número de casos confirmados por 100 mil habitantes), estando em situação de emergência; E Toledo, segundo a matriz de risco adotada pelo município, está em alto risco de contágio de coronavírus.

As Recomendações estabelecem medidas para que em caso de não cumprimento do Decreto seja determinado o imediato fechamento do estabelecimento ou cessação da atividade e, na hipótese de não ser imediatamente obedecido, que adote as providências pela prática do crime do art. 330, do CP.

As Recomendações são dirigidas ao Corpo de Bombeiros Militar, à direção da 20ª Regional de Saúde e ao Comando do 19ª Batalhão de Polícia Militar de Toledo. Os recomendados têm prazo de 48 horas para manifestar-se sobre o acatamento ou não da recomendação.

Assinam as Recomendações: José Roberto Moreira, Promotor de Justiça/2ª PJ/Toledo; João Eduardo Antunes Mirais, Promotor de Justiça/1ª PJ/ Marechal Cândido Rondon; Cristiane Aparecida Ramos Promotora de Justiça/2ª PJ/Palotina; Sérgio Segurado Braz Filho,  Promotor de Justiça/2ª PJ/Assis Chateaubriand; Bernardo Marino Carvalho Promotor de Justiça/Terra Roxa; e Tharik Diogo Promotor Substituto/Santa Helena.

 

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