Guaíra, na região oeste do Paraná, decretou nesta quarta-feira (24), por intermédio da Procuradoria Jurídica, estado de CALAMIDADE PÚBLICA, no âmbito municipal. A motivação foram os problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Com isso, a Prefeitura espera chamar a atenção das autoridades federais e estaduais. O reconhecimento do estado de calamidade pública, verbas e emendas pode acelerar e facilitar medidas para conter a Pandemia, mas não afasta as disposições relativas a transparência, controle e demais fiscalizações orçamentárias. As outras concessões estão presentes no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Para que o estado de calamidade pública seja, de fato, efetivado, a Assembleia Legislativa do Estado precisa reconhecer e aprovar esta condição. Para isso, o Executivo enviou ofício à Assembleia, solicitando a anuência e registro oficial.
Segundo o Procurador Jurídico, João Fernando, é imprescindível que Guaíra busque todos os meios possíveis para auxiliar a controlar e combater a situação cada vez mais agravante que não somente o município, mas toda a Nação Brasileira enfrenta.
O Decreto, registrado sob nº 152/2021, já está disponível para consulta no Diário Oficial.
