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SAÚDE

Câmara aprecia aquisição de vacina em consórcio da Amop

A aquisição de vacinas é em caráter suplementar, com recursos federais, estaduais, ou, excepcionalmente, com recursos próprios
08/03/2021 - 12:14
Por Assessoria


A Câmara de Toledo está apreciando a compra de vacinas pelo Município de Toledo para proteger a população contra a pandemia da Covid-19. A sessão da Câmara nesta segunda-feira (8), tem no Pequeno Expediente o Projeto de Lei nº 38, que “autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências”.

A leitura da proposição dá início à sua tramitação no Poder Legislativo, onde o presidente Leoclides Bisognin deve despachá-la à apreciação inicial das Comissões Permanentes para designação de relatores pelos presidentes e emissão de pareceres e sua votação. A aquisição ocorreria em consórcio intermunicipal liderado pela Amop-Associação dos Municípios do Oeste do Paraná.

O Projeto de Lei n° 38, de autoria do Poder Executivo, prevê autorização para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 (Sars-CoV-2) “de laboratórios que detenham o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)”. A proposição prevê a aquisição de vacinas de modo a complementar a vacinação do Plano Nacional de Imunização ou caso este não viabilize as doses em tempo adequado. O texto prevê a aquisição de vacinas “em caráter suplementar, com recursos federais, estaduais, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

Além disso o projeto também aborda as exigências feitas por laboratórios internacionais de proteção contra possíveis responsabilizações por eventuais problemas ligados ao produto e prevê ainda a transparências em relação aos recursos usados e o uso das vacinas e insumos adquiridos. “O Município de Toledo adotará medidas efetivas para dar transparência”, prevê o texto, quanto à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à Covid-19 e ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme o plano municipal de imunização. Sobre as garantias o PL 38 prevê que Toledo “poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de eventuais riscos de responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação”.

A proposta de aquisição de vacinas pelos municípios foi lançada na Amop-Associação dos Municípios do Oeste do Paraná diante da demora e da falta de vacinas na vacinação coordenada pelo governo federal. O presidente da Amop, Leonaldo Paranhos, enviou aos prefeitos do Oeste mensagem circular onde aponta a intenção e solicita manifestação dos municípios quanto à proposta. O Ofício Circular n° 25, de 2 de março, aponta que “diante do cenário da atual situação do enfrentamento” da pandemia e da “dificuldade na aquisição de vacinas”, está fazendo um levantamento se há interesse por parte do município em constituir consórcio para aquisição de vacina.

O documento prevê a vacina russa Sputnik, a US$ 8,75 – cerca de R$ 50,75 – por dose, conforme decisão do STF-Supremo Tribunal Federal que autorizou os municípios a comprarem vacinas registradas em órgãos reguladores estrangeiros caso a Anvisa não avalie um eventual pedido apresentado no Brasil em até 72 horas, segundo informa Paranhos.
 
Projetos que iniciam tramitação
O Projeto de Lei n° 38, de autoria do Poder Executivo, é um dos cinco que iniciam tramitação na Câmara de Toledo na sessão de segunda, dia 8 de março. Os demais são o Projeto de Lei nº 36, do vereador Valtencir Careca, que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, e o Projeto de Lei nº 40, do vereador Chumbinho Silva, que “acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei “G” nº 1.898/2005, que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”, além de três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 37 “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial” e o Projeto de Lei nº 39 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”
 
 

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