O relator do Projeto da LDO, Luis Fritzen (PP) afirma que a secretaria da Casa encaminha o convite a entidades e estas se desejarem devem enviar suas sugestões enquanto o Projeto da LDO está nas comissões. “O Legislativo não faz audiência pública lá fora, como faz o município, mas faz audiência pública na comissão. A secretaria da Casa encaminha os ofícios as entidades para que enviem suas sugestões e quando não vem nenhuma emenda não se realiza audiência pública pois não tem o que analisar e foi o que ocorreu neste ano. Não chegou nenhuma emenda da comunidade, não foram protocoladas na secretaria da Casa, logo não foi passada para nós e não foi feito audiência”.
Fritzen avalia que a não participação das entidades se deve porque elas sentem-se contempladas com os canais oferecidos pelo município, mas alertou para que as mesmas procurem a secretária da Casa para certificar da viabilidade da emenda. “É preciso antes ver se a emenda é possível ou não, porque apresentar emendas que não forem certificadas na secretária, em caso de reprovação quem leva a culpa é o relator. E a verdade é que, nada pode constar na LDO se não estiver no Plano Plurianual que é feito a cada quatro anos”.
Já o vereador Leoclides Bisognin (PMDB) acha que a não participação da comunidade tem razões mais profundas e de responsabilidade do legislativo e elencou algumas possibilidades. “Alguma coisa está errada, ou as entidades perderam o interesse em participar; ou mandam as propostas e não são acolhidas, ou ainda, pensam que a participação da sociedade civil tanto faz. Eu estou achando que nós estamos errando em alguma coisa, e talvez as entidades perderam o interesse por esta série de razões”.
Bisognin reforça que as entidades não apresentam propostas pelo segundo ano consecutivo. “Acho que falta esclarecimento de como as entidades podem e devem participar, porque não é possível que de 40 entidades de diversos ramos, nenhuma participar”!
O vereador recorda que quando participou da comissão de Administração Financeira Tributária, dava uma devolutiva às entidades e reclama da falta de política de comunicação da Casa. “Explicávamos às entidades o motivo que uma proposta era aceita ou não. É preciso entender porque houve esse esvaziamento. Acho que falta diálogo do legislativo com a comunidade. Nós aqui na Câmara não temos jornal, não temos rádio, ou seja, tem alguma coisa errada com a gente também. É preciso ter uma política de comunicação e recursos para isso”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção Toledo, Adir Colombo acompanhava a sessão e disse que há uma prática pouco democrática no legislativo toledano e que isso teria provocado o esvaziamento da participação da sociedade civil organizada na elaboração da LDO. “A OAB sempre apresentava sugestões, mas não eram acolhidas e nem mesmo tínhamos um retorno, isso desestimula a participação e acabamos buscando alternativas para atender a mesma finalidade”.
Colombo rebate o argumento de que a comunidade precisa adequar suas propostas as técnicas legislativas. “Esta é uma desculpa de quem não está querendo verificar o que está sendo proposto porque tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno da Câmara prevêem que nos projetos de iniciativa popular a técnica legislativa não é pré-requisito para aceitar a proposta. Ela deve ser apresentada e depois será feita a adequação da redação. A questão é que a participação popular, aqui é muito pequena. Infelizmente a Câmara de Vereadores de Toledo é uma das menos democráticas que eu tenho conhecimento. Vi outras práticas nas Câmaras de outros municípios. Li os regimentos internos de outras Casas e aqui, por exemplo, o povo não tem o direito de usar a Tribuna, coisa que em Marechal Cândido Rondon tem”.
O presidente da OAB reforça sua tese de que a Casa de Leis toledana é pouco democrática ilustrando com um caso ocorrido há pouco tempo. “O projeto popular de antinepotismo foi engavetado. O ex-presidente da Casa (Renato Reimann) foi repreendido com um ofício da Ordem dos Advogados do Brasil para que o processo seguisse adiante, e ainda assim, ele não o fez. Então é uma prática da Casa, onde as grandes gavetas existem e jogam com o esquecimento”.
Adir Colombo alerta que a Ordem aguarda o posicionamento do atual presidente da Casa, Adelar Holsbach (Pelanca). “Vamos dar um prazo para que o atual presidente se posicione se vai manter o Projeto na gaveta ou por para tramitar. Se mantiverem engavetado o Projeto Popular deverão responder por omissão”.
O vereador Renato Reimann é o atual presidente da Comissão de Administração Financeira Tributária, a qual tem a incumbência de receber as emendas da comunidade à LDO.
Por Selma Becker
