Diante da polêmica sobre o aumento do número de vereadores o Observatório Social de Toledo (OST) protocolou um ofício, sugerindo que o limite gasto pela Câmara de Vereadores do município seja de no máximo 3% da receita corrente líquida total das despesas do Poder Legislativo. A proposta, segundo sugestão da entidade, deverá resultar em projeto de Lei Complementar. O documento foi entregue no último dia 12 de agosto e aguarda manifestação dos parlamentares em até 15 dias. A ação objetiva contribuir para o processo de gestão e qualidade na aplicação dos recursos públicos.
Para elaborar o documento, o OST levou em consideração o fato dos gastos da Câmara de Vereadores de Toledo se encontrarem abaixo do teto de 6% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, em que rege a organização dos Estados e municípios, quanto as eleições, posse de prefeitos, número de vereadores e delimita o percentual de gastos.
Da Assessoria
