Pela proposta que será apreciada em dois turnos com quorum qualificado (dois terços dos vereadores) no mês de setembro a Lei Orgânica será adequada em seu artigo 14 às mudanças introduzidas na Constituição Federal no tocante à representação legislativa após a Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, que no dia 02 de abril de 2004 alterou as vagas de vereadores em todo o Brasil para as eleições de outubro daquele ano.
A Emenda Constitucional nº 58, promulgada pelo Congresso Nacional em 23 de setembro de 2009, alterou a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A, definindo a recomposição das Câmaras Municipais quanto ao número de integrantes – que foram recompostos - e percentuais de recursos orçamentários, que foram reduzidos. A Proposta de Emenda 01/2011 adequa a Lei Orgânica de Toledo a estes dispositivos, embora mantendo basicamente os números previstos na legislação toledana desde 1988 e mantidos durante 16 anos, durante os quais os toledanos elegeram 17 vereadores.
Com a mudança o total de vereadores deverá ficar entre 17 e 19, de acordo com a população de Toledo verificada pelo IBGE. Com a população de 119.033 habitantes projetada pelo IBGE atualmente Toledo teria 17 vereadores, mas se passar dos 120 mil atingiria 19 vereadores. O órgão deve apresentar uma projeção populacional até o fim de agosto e ser consultado novamente no primeiro semestre do ano que vem.
Paulo dos Santos explica no que está fundamento o Projeto de Emenda a Lei Orgânica. “Fizemos uma observação no que diz o texto constitucional e percebemos que não cabe aos vereadores outra coisa que não seja a possibilidade do cumprimento da Constituição. Em Toledo, o debate político será realizado. A primeira votação está programada para dia 12 de setembro. A segunda será no dia 26”.
O assessor jurídico Fabiano Scuzziato esclareceu que a definição do tema deixou de ser atribuição da Câmara, a qual se adequa ao que estabelece a Constituição Federal, sob pena de suplentes poderem entrar com Adin-Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso o Legislativo não o faça. A esse respeito o assessor jurídico comentou a situação de municípios como Jaraguá do Sul, Foz do Iguaçu e Cascavel no sentido de manter reduzidos ou reduzir os vereadores afirmando que assim deixam de cumprir a Constituição Federal, conforme análise histórica e hermenêutica que realizou da decisão definida a respeito.
Da mesma forma o percentual de 6% das receitas que cabe ao Legislativo, independentemente do número de vereadores e caso não seja suficiente para as despesas elas deverão ser adequadas através de cortes de vencimentos e verbas, conforme normas existentes a respeito. Este percentual, porém não pode ser reduzido como alguns defendem, embora o gasto legislativo possa ser inferior a ele.
Scuzziato explica que o artigo 29 da Emenda 58 fala em até o limite de 19 vereadores, mas adverte que nas teses do STF não é isso que se sustenta. “Eles quiseram tirar esta competência, pois de nada iria adiantar alterar o artigo se continuo dando a competência para as Câmaras Municipais. Eles quiseram tirar esta competência da Lei Orgânica para que acabasse esta discrepância. Se continuar com este entendimento de limite eu vou voltar com o mesmo entendimento que pode haver desproporcionalidade entre uma Câmara e outra”.
Paulo dos Santos defende que a ampliação do número de vereadores atende o que diz a Constituição e ainda, aumenta a representatividade da sociedade, sem onerá-la, pois os recursos repassados atualmente serão os mesmos com 11 ou 19 vereadores. O vereador sustenta que não é diminuindo o total de vereadores que se combate a corrupção, mas sim aumentando os espaços de controle, de participação da sociedade. “Um maior número de vereadores dificulta que o Executivo exerça controle sobre os vereadores e por isso traz mais democracia e aumenta a representatividade da população em seus vários segmentos. A discussão inicial deste projeto é importante para o nosso Município e para o Brasil”.
O relator do projeto comenta a manifestação contrária de alguns setores da sociedade. “Temos acompanhado as discussões e observamos que muitas organizações sociais são contrárias. A cidade de Foz é um exemplo. Estava tramitando um processo, retomou o debate e anunciando que não farão a mudança naquela cidade. Em Cascavel, a população está se pronunciando ao contrário nesta reformulação da Lei Orgânica. Em Toledo não poderíamos alterar a Lei Orgânica sem fazer o debate com a imprensa e divulgar o que estamos pensando e o que faremos efetivamente”.
Durante a coletiva, o vereador defendeu que o Poder Legislativo aumente o espaço de participação da sociedade. “Entendo que a Câmara de Toledo é ainda fechada para o povo e precisamos melhorar isso. A Câmara não pode fazer a sessão ordinária em uma segunda-feira às 14h. Se continuarmos neste processo com este método nós afastamos a população deste controle. Precisamos criar espaços de acompanhamento de nossas ações, por exemplo, com audiências públicas, que nós não temos hoje”.
Paulo salientou que quando a população se tornar mais participativa e acompanhar os mandatos de seus representantes poderá haver mudanças no campo político. “É bom lembrar que tivemos uma manifestação muito forte sobre o aumento do IPTU em dezembro de 2009. A população lotou esta casa e votos de última hora foram mudados. Portanto, precisamos melhorar a nossa relação com a população. É tarefa de todo o Legislativo”.
