No caso do Código Tributário a Comissão Especial, manifestou pela maioria pela ilegalidade do Projeto de Lei, pela legalidade do reajuste apenas os vereadores Luis Fritzen (PP) e João Martins (PDT). O PL é de autoria do Executivo Municipal. Confira a matéria.
No zoneamento urbano compreende três projetos: I - 215, de 2010, do Executivo municipal, que acrescenta dispositivo à legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Toledo; II - 216, de 2010, do Executivo municipal, que acrescenta dispositivo à legislação que trata do sistema viário básico do Município de Toledo; III - 217, de 2010, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
