Cascavel recebe 1º Fomenta Regional nesta terça-feira

Cascavel inicia o circuito e recebe o Fomenta Regional nesta terça-feira, dia 13, das 8h30 às 17 horas, no Mykonos Eventos, que fica na Rua Paraná, 4.696 – Centro. A ideia de promover o Fomenta nas principais regiões do Estado, explica o gerente da Regional Oeste do Sebrae/PR, Orestes Hotz, é aproximar empresas de pequeno porte do poder público e debater sobre os incentivos e benefícios da participação do segmento nas compras públicas.
“O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado em 2006, possibilitou tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte nas compras públicas. Na legislação, há um capítulo específico sobre compras governamentais, no qual as micro e pequenas empresas passaram a ter incentivos ao participarem de licitações, de uma maneira mais competitiva, com médias e grandes empresas”, esclarece Hotz.
Podem participar do Fomenta, em Cascavel, empresários da região, bem como secretários municipais, agentes de desenvolvimento, servidores públicos, profissionais de compras públicas, pregoeiros e membros das comissões de licitação. “Por intermédio de parceiros locais, a divulgação do evento está sendo realizada em todos os 66 municípios de atendimento da Regional Oeste do Sebrae/PR”, enfatiza Alan Alex Debus, consultor do Sebrae/PR e um dos organizadores do evento na região.
Inscrições e mais informações podem ser feitas no www.fomentapr.com.br ou pela a Central de Relacionamento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800. Não há custo de inscrição para assistir a programação do 1º Fomenta Regional. No oeste, o Encontro também conta com o apoio das prefeituras de Cascavel e Toledo, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Educação (SEED), Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Itaipu Binacional, Copel, Sistema FIEP, Correios, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

Programação
Em Cascavel, o evento abre as portas às 8h30, para recepção e credenciamento dos participantes. A abertura oficial está marcada para as 9 horas e contará com a presença do presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP), Elieser Fontana, e do prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, dentre outras autoridades. Das 9h30 às 10h45, os participantes terão a oportunidade de assistir a uma palestra com César Augusto Vialle, do Tribunal de Contas do Estado.
A manhã do evento encerra com programação de painéis temáticos e oficina, das 11 horas às 12h30. Nesse momento, o participante deverá escolher entre participar do “Painel 1”, com o Sebrae, Sistema Fiep e Correios; “Painel 2”, com Secretaria de Estado da Educação, Itaipu e Cohapar; ou da oficina sobre oportunidades para agricultura familiar nas compras governamentais, com o representante do Sebrae, Leandro Torino.
“Nos painéis, cada instituição convidada apresentará seus processos de aquisição, se existe tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, como funciona o cadastro e documentação, bem como a entrega e avaliação dos fornecedores”, orienta Alan Debus, do Sebrae/PR.
À tarde, a programação do 1º Fomenta Regional, em Cascavel, retorna às 14 horas, também com dois painéis e uma oficina, a escolha dos participantes. “Em uma das salas, haverá painel temático com a Copel, Prefeitura de Cascavel e Prefeitura de Toledo e, no outro, com a Unioeste, UTFPR e Hospital Universitário do Oeste do Paraná. No mesmo momento, acontecerá a oficina sobre o Portal de Compras do Governo do Paraná, conduzida por Silvio Ribas, até as 15h30”, destaca Debus.
Para encerrar as atividades do Encontro, complementa o consultor, os participantes poderão acompanhar a palestra com o representante do Ministério do Planejamento, Carlos Henrique de Azevedo Moreira, das 15h45 às 17 horas.

Benefícios
Para o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, o empresário deve avaliar o governo como um potencial cliente. “O Fomenta segue essa linha que, para conquistar esse mercado, é preciso de capacitação para atender o poder público. As micro e pequenas empresas precisam cumprir regras que as compras públicas exigem”, afirma o coordenador.
De acordo com a Lei Geral, o capítulo sobre Compras Governamentais determina que as micro e pequenas empresas só precisam providenciar as certidões de regularidade fiscal, caso sejam declaradas vencedoras do processo de licitação. “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a pequena empresa terá dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização”, aponta Cesar Rissete.
No quesito desempate, quando as propostas apresentadas pelas pequenas empresas são iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, a micro ou pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Caso a pequena empresa não possa ser contratada, serão convocadas as demais para o exercício do mesmo direito, na ordem classificatória, desde que se encontrem no critério de empate. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual é de até 5% superior ao melhor preço.
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das micro e pequenas empresas, a legislação ainda prevê que a administração pública poderá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de micro e pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil.
Nessa categoria, de janeiro a junho de 2011, os pequenos negócios venderam R$ 1,047 bilhão, 46% a mais que os R$ 666 mil adquiridos pelo governo de empresas de médio e grande porte, de acordo com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP).
A legislação ainda prevê a exigência dos licitantes (médias ou grandes empresas) a subcontratação de pequenos empreendimentos para fornecimento de até 30% do total do objeto licitado e estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de micro e pequenas empresas para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, como, por exemplo, alimentos e roupas.

Da Assessoria