Os principais argumentos que nortearam o debate foram a representatividade e o cumprimento da Constituição Federal. O vereador Luis Fritzen (PP) defendeu a tese de que a Emenda não está aumentando o número de vereadores, mas sim fazendo a reposição das vagas que se perderam pelas decisões do TSE e do STF no passado. “Elegemos 17 vereadores em 1988, 1992, 1996 e em 2000, ou seja, por quatro legislaturas, por 16 anos nossa composição era essa”.
Fritzen avaliou que o corte no número de vereadores prejudicou a representatividade, pois manteve a regra para conseguir uma vaga para ser candidato, que é de 150% do número de lugares a serem ocupados. “Prejudicou a representativa, pois hoje o grande Coopagro, a Vila Industrial, o Europa/América não tem vereadores. E o Novo Sarandi também não tem representante e já teve dois vereadores. É a representatividade que importa para a sociedade”.
Quanto os gastos o líder do governo, Luis Fritzen saiu em defesa da Casa Legislativa. “Sempre fomos econômicos com os recursos públicos e diminuímos os gastos no que foi possível. Se pegarmos quando a Câmara tinha nove vereadores, 13 ou quando teve 11 nunca se gastou o teto, o limite Constitucional. A Câmara de Toledo é um exemplo para o Paraná e para o país e é por isso que eu não tenho medo de copiarmos a Emenda Constitucional da forma que está na Constituição Federal para a Lei Orgânica do Município. Quanto ao número de vereadores eu não tenho nenhuma dúvida, que se deve seguir o que diz na Constituição, e quanto aos gastos, tenho certeza que não vão atingir o limite Constitucional”.
O vereador Paulo do Santos (PT) foi o relator do Projeto que emendou a Lei Orgânica. Ele disse que o relatório é resultado de um amplo debate realizado entre todos os vereadores e com a assistência do departamento jurídico, e que estes entenderam que a eles cabia seguir a Constituição. “Nós repetimos o que diz o artigo 29 da Constituição com a Emenda 58, que determina o número de vereadores que deve ter uma cidade com o porte de Toledo. Fizemos por que entendemos que se não emendássemos o art. 14 da Lei Orgânica, nós teríamos problemas nas próximas eleições, porque qualquer suplente de vereador que ficasse abaixo do coeficiente mínimo para ingressar a Câmara poderia entrar com uma ação na justiça, questionando a Emenda Constitucional 58 que estabelece que Toledo tem que ter 19 vereadores”.
Paulo também defendeu que a adaptação da Lei Orgânica ao texto Constitucional amplia a representação da comunidade na Câmara de Vereadores. “Quando éramos em 17 tínhamos representantes de comunidades que hoje não temos, como por exemplo, o Novo Sarandi, o Coopagro e tantos outros. E com 19 vereadores poderemos ter estes representantes aqui, que poderão qualificar o debate, uma vez que trarão as demandas destas regiões”.
A discussão foi acompanhada pelo Observatório Social de Toledo. O presidente da entidade Cleber Lindino disse que o resultado da votação já era esperado pelo Observatório. “Já tínhamos chamado os líderes de bancada para uma reunião e eles já tinham deixado claro que votariam favoravelmente ao aumento do número de vereadores, com a justificativa de cumprir a Constituição Federal. O Observatório entende estas questões de representatividade que, pode ou não ser relativa. Isto tudo é fruto de interpretações jurídicas. Nós estamos interpretando a Constituição de um jeito e eles de outro. Esta discussão está permeando o Brasil inteiro, não há ainda nada muito claro. Temos cidades que estão dando outros encaminhamentos, mesmo que no futuro se tenha uma intervenção do Judiciário, tudo isso é passível de discussão”.
Cleber Lindino conversou ainda com a reportagem sobre o Projeto de iniciativa popular que o Observatório Social está encaminhando que pretende limitar os gastos da Câmara de Vereadores em até 3%. Você confere na reportagem em vídeo, nesta terça-feira aqui, na Casa de Notícias.
Por Selma Becker
Emenda a Lei Orgânica que prevê o número de vereadores será votada em setembro
