A Assistente Social, Rosiany Favareto que é vice-presidente da Associação dos Profissionais de Serviço Social de Toledo, lembra que na rede não-governamental do município já ocorreu à adequação da jornada, conforme prevê a Lei, mas para os profissionais que atuam na administração municipal isto ainda não aconteceu. “Em 2010 realizamos uma pesquisa e constatamos que, dos 16 municípios do Paraná com mais de 100 mil habitantes, 10 já haviam implementado a carga horária prevista na Lei e 5 estavam em fase de negociação. Sabemos que hoje o número de adesão é maior, mas em Toledo isso ainda não é uma realidade”.
Rosiany afirma que após a Lei ser sancionada a classe buscou diversas tentativas de negociação com a administração pública. “Buscamos o diálogo, sempre orientadas pelo Conselho Regional de Serviço Social-CRESS-PR e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, entretanto as tentativas foram frustradas. Assim, em 06 de junho deste ano, entramos com uma Ação Judicial, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, solicitando o cumprimento da lei”.
Em setembro de 2010, logo após a Lei Federal ser sancionada o vereador Paulo dos Santos (PT), fez um requerimento ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a regulamentação da Lei no município. A resposta assinada pelo prefeito, José Carlos Schiavinato e a Secretária de Recursos Humanos Marisa Ramos dos Santos Cardoso diz que: “Conforme parecer jurídico, trata-se de uma Lei Federal, tendo o município a liberdade de adotar ou não, as regras nela estabelecidas, tendo em vista que a Constituição Federal em seus artigos 1º, 18, 30 e 39 remete aos municípios a competência para disciplinar suas carreiras. O cargo Assistente Social no município de Toledo pertence ao regime estatutário, com carga horária de 40 horas semanais”.
Na sessão de hoje (19), o vereador Ademar Dorfschmidt (PMDB), apresentou outra indicação pedindo o cumprimento da Lei, pelo Executivo Municipal. A indicação foi aprovada por todos os vereadores, inclusive os que compõem a base do Schiavinato na Câmara. Ainda assim, requerimento e indicação não tem força de Lei, mas ambas exercem pressão política para que a Lei seja implementada.
A professora da Unioeste e representante do Conselho Federal de Serviço Social , Esther Lemos esteve na Câmara, na tarde desta segunda-feira, e afirma que a Lei 12.317 aprovada no dia 26 de agosto de 2010, estabelece a obrigatoriedade da jornada de 30 horas, sem redução de salários e que muitos municípios já se adequaram a Legislação.
“Assim que a Lei foi aprovada os assistentes sociais se mobilizaram, dialogaram e apresentaram e Lei a administração. No entanto, não houve a sua implantação. O motivo alegado é a questão orçamentária, porém a Lei está aprovada há um ano e a previsão orçamentária deveria ter sido realizada no ano passado. Por isso reivindicamos que ela seja cumprida imediatamente”.
Esther relata que após as tentativas frustradas de negociações alguns profissionais estão recorrendo a justiça para garantir o cumprimento da Lei. “Primeiramente, o profissional é orientado a manter o diálogo para negociação, mas não sendo possível, muitos têm entrando na justiça e obtido ganho de causa”.
A representante do Conselho Federal de Serviço Social afirma que a mobilização dos assistentes sociais é nacional. “No dia 30 de agosto fizemos um Dia Nacional de Luta organizado pelo Conselho Federal do Serviço Social SFSS. Todos os CREASS que são os Conselhos Regionais Serviços Sociais mobilizaram principalmente nas capitais os assistentes sociais na luta pelas 30h sem a redução salarial. Este movimento permanente foi deflagrado principalmente a partir do momento que a Lei completou um ano”.
Por Selma Becker
Os demais temas abordados na sessão da Câmara, nesta segunda-feira (19), você acompanha nesta terça-feira.
