Segundo a justificativa do PL de autoria do Executivo, Toledo hoje conta com 47% de imóveis sem os passeios pavimentados. Pela proposta estes imóveis receberiam desconto de até R$ 200,00 no valor do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano devido no ano que vem por passeio em caso de pagamento à vista. Para ter direito ao desconto o contribuinte teria que estar em dia com os cofres municipais e o desconto seria dado até o valor do IPTU nos casos em que ele for inferior a R$ 200,00.
A intenção de fazer o passeio teria que ser formalizada até o dia 30 de novembro e a execução feita até o dia 15 de dezembro, de acordo com as normas e padrões previstos. O benefício exclui os proprietários de imóveis que requererem alvará de licença para construção ou “habite-se” a partir da data da publicação da lei e o desconto seria concedido até o limite de R$ 200 mil, sendo contemplados os contribuintes de acordo com a ordem cronológica de atendimento aos requisitos para fazer jus ao benefício.
Da Assessoria
