O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, acaba de publicar os resultados de duas importantes pesquisas. Trata-se da vigésima edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, em que é traçado o perfil dos municípios brasileiros com base em dados de 2023, e da décima edição da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais – ESTADIC, que também tem 2023 como ano de referência e apresenta informações relativas a todas as unidades da federação (UF´s), com exceção de Rondônia. O governo desse estado, informa o IBGE, não respondeu à pesquisa até a data de encerramento da coleta. 

As duas pesquisas consolidam, segundo a Coordenação de População e Indicadores Sociais da Diretoria de Pesquisas do IBGE, “um levantamento pormenorizado de registros administrativos sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas”, sejam municipais (prefeituras) ou estaduais, com base em aspectos de políticas públicas setoriais sob a gestão daquelas esferas de governo. 

As publicações e tabelas estão disponíveis no site do órgão. Trazem um conjunto riquíssimo de dados sobre componentes de oito áreas, a saber: recursos humanos, assistência social, trabalho e inclusão produtiva, segurança alimentar, política para mulheres, segurança pública, direitos humanos e, de forma inédita, primeira infância (crianças de 0 a 6 anos de idade). São, portanto, leitura obrigatória destinada não apenas a gestores e gestoras, mas também aos que pesquisam políticas públicas ou têm interesse em informações confiáveis. Os dados possibilitam conhecer relevantes aspectos da implementação daquelas políticas públicas setoriais nos 5.570 municípios brasileiros e em 25 estados mais o Distrito Federal. 

Destaco neste artigo os resultados da MUNIC e da ESTADIC 2023 da área específica de “política para mulheres”, a cujo estudo e acompanhamento me dedico há alguns anos. 

O recorte ganha relevo pelas seguintes (mas não as únicas) razões: (1) a importância com que as questões de gênero passaram a ser tratadas no país, sobretudo a partir da instituição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003; (2) os avanços legislativos conquistados na proteção de direitos e contra a discriminação de gênero; (3) a criação do Ministério das Mulheres, com todas as prerrogativas, em janeiro de 2023; (4)  o anúncio pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, no período de 16 a 19 de setembro de 2025.

 

Lembro que a etapa nacional da conferência é sempre precedida de conferências municipais (ou intermunicipais e regionais) e estaduais. Todas elas são espaços privilegiados de discussão, de elaboração de resoluções, de interlocução entre governos e sociedade com o objetivo de avaliar o que já foi realizado e avançar na construção de políticas, programas e ações. É também a partir das conferências que se constroem os planos municipais, estaduais (e nacional) de políticas para as mulheres (PNPM), cuja implementação a MUNIC e a ESTADIC vão registrar. 

 A última conferência nacional foi realizada em maio de 2016, já na antevéspera do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Dentre as propostas aprovadas na 4ª Conferência, incluía-se uma questão central na construção desse campo: a criação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), a exemplo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

Em razão dos retrocessos político-institucionais que o país viveu nos últimos anos, os debates e o relatório final da 4ª Conferência não resultaram, entretanto, na confecção do 4º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Plano que se espera ver concretizado após a conferência de 2025, assim como a instituição do sistema nacional. 

A MUNIC e a ESTADIC investigam elementos fundamentais para a compreensão do cenário atual das políticas públicas para as mulheres. São eles: (a) a existência (ou não) de estruturas institucionais, ou seja, de organismos executivos de políticas para as mulheres (OPM´s – ver nota ao final) e a caracterização dessas estruturas; (b) os conselhos respectivos; (c) a implementação de planos de políticas para as mulheres; (d) a implementação de programa, projeto ou ação na área em cooperação ou convênio com outros órgãos ou instituições; (e) a criação de casas-abrigo, uma vez que a violência contra as mulheres alcança índices alarmantes em nosso país e se constitui numa das principais formas de violação de direitos; (f) a instituição ou ampliação da rede de serviços especializados, também como medida de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

Os resultados da MUNIC mostram que, em 2023, somente 1.743 municípios brasileiros (31,3%) possuíam OPM´s. Ainda que esse percentual seja considerado baixo, ele representa um aumento de cerca de 50% em relação àquele obtido na MUNIC 2018 (19,9%). Houve elevação do número de OPM´s em quase todos os grupos de municípios classificados conforme o tamanho da população, excetuados aqueles com mais de 500 mil habitantes, “que já possuem os percentuais mais elevados e mantiveram participação constante acima de 97%.” O aumento foi mais acentuado nas municipalidades com até 10 mil habitantes. Destaque para aquelas na faixa de 5 mil a 10 mil habitantes, cujo crescimento foi de 108,3% entre os anos de 2018 e 2023. 

A gestão era realizada em secretaria municipal exclusiva em apenas 14,4% dos municípios, percentual ligeiramente acima do observado em 2018, que era de 12,8%. Em 69,1% dos municípios, a gestão da política de gênero encontrava-se em setor subordinado a outra secretaria. Nesse caso, o predomínio era a articulação com a política de assistência social (90,1%) e, em percentuais bem menores, com direitos humanos (6,4%) e saúde (5,4%). De todo modo, entre 2018 e 2023, houve uma redução (de 17,8% para 8,1%) do número de municípios em que a gestão de políticas para as mulheres encontrava-se em setor subordinado diretamente à chefia do executivo. 

Em apenas 99 dos 399 municípios do estado do Paraná havia OPM´s. Na maior parte deles (71) o setor é subordinado a outra secretaria; em 12, havia secretaria municipal em conjunto com outras políticas; em 11 municípios havia secretaria municipal exclusiva; e em 5, setor subordinado diretamente à chefia do executivo. Dos 83 municípios com OPM´s associados ou subordinados a outras políticas, 72 estão subordinados ou associados à área de Assistência Social.

Outro dado para reflexão: nos 1.743 municípios com organismo executivo, 1.385 (79,5%) foram geridos por mulheres e 357 por homens, em 2023. Os números demonstram que ainda precisamos avançar quando se trata de atribuir a mulheres a chefia de espaços destinados à gestão de políticas que a elas próprias dizem respeito. Mesmo que ainda se considere que, como relatado, parte deles esteja inserida ou subordinada a outras áreas da administração. Além disso, o maior número de gestoras (763) e de gestores (196), segundo a MUNIC 2023, encontra-se no grupo etário de 41 a 60 anos (55,1% do total de mulheres).

            Consideradas as regiões brasileiras, o destaque fica com o Nordeste, que congrega 46,8% do total de municípios com OPM´s. No estado de Pernambuco, em quase todos os 185 municípios havia OPM´s (em 2018 representavam 98,4% e, em 2023, 98,9%). A menor taxa da região (25,2%) estava na Bahia, que é o quarto maior estado brasileiro em número de municípios (417, no total). 

 

No âmbito dos estados, conforme dados da ESTADIC 2023, os organismos executivos de política para mulheres estavam presentes em todas as unidades da Federação. 

De 2018 para 2023, ocorreram mudanças em relação à caracterização das estruturas. Em 2018, 11 UF´s tinham secretarias, seis exclusivas e cinco em conjunto com outras políticas. Em 2023, 15 estados possuíam secretarias exclusivas e quatro deles secretarias em conjunto com outras políticas, em especial com as áreas de Direitos Humanos e Assistência Social.

No Paraná, a Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial foi criada em janeiro de 2023, extraindo competências que antes cabiam à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Em junho daquele ano, ganhou novas atribuições e passou a denominar-se Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI.

Por outro lado, todas as UF´s informaram possuir Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM), colegiado integrado por representantes governamentais e sociedade civil, responsável pela defesa dos direitos das mulheres, pela fiscalização e controle da execução orçamentária nessa área. 

Em sete estados (Roraima, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal), o CEDM tinha maior representação da sociedade civil na composição. Nos demais, os conselhos eram paritários.

Por outro lado, somente 34,9% dos municípios possuíam esse tipo de Conselho, em 2023. O percentual mostra, porém, avanço em relação aos dados de 2018 (23,6%). A maior parte dos conselhos municipais era paritário (61,0%). Nos municípios acima de 500 mil habitantes foi registrado o maior percentual de órgãos paritários (80,5%), e 9,8% com maior representação da sociedade civil. 

Algum tipo de infraestrutura (local para reuniões, computadores para o funcionamento dos conselhos era disponibilizada em 58,3% dos municípios. Porém, em apenas 17,8% havia destinação de recursos orçamentários aos colegiados. De todo modo, registrou-se avanço nesse quesito, em relação a 2018, quando somente 8,4% dos municípios reservavam dotação específica para os conselhos.

A MUNIC 2023 mostra ainda que apenas 7,2% dos municípios brasileiros aprovaram planos municipais de políticas para as mulheres (PMPM´s). Seriam, portanto, apenas 402 municípios – 21 no Paraná –, em um universo total de 5.570. Em 166 municipalidades os planos foram instituídos por meio de lei. Foi detectado ligeiro avanço na comparação com o percentual apontado na MUNIC 2018, que era de 5,3%. 

Ainda que sejam necessários outros elementos para uma análise fidedigna, a inexistência de planos talvez esteja relacionada a deficiências na estrutura das municipalidades. 

Um fator muitas vezes apontado por parte das administrações municipais é a falta de pessoal especializado que dê conta da elaboração de um plano como esse – cuja existência deveria, mas não é obrigatória -, a partir de proposições de conferências municipais, dados estatísticos e outras informações. Pode também ser reflexo da ausência de compreensão mais ampla sobre a importância desse instrumento como orientador do planejamento, inclusive orçamentário, e da implementação de programas e ações, observado o tratamento transversal que a área requer.  

O maior percentual de municípios que possuem tais planos encontra-se na região Nordeste (12,8%) – onde encontra-se a maior concentração de OPM´s –, e o menor na região Sudeste (4,1%). Em apenas 4,6% dos municípios da região Sul há PMPM´s. 

Em Toledo, por exemplo, apesar de já terem sido realizadas quatro conferências municipais de políticas para as mulheres (três convocadas oficialmente pelo poder público em 2007, 2015 e 2020; e a Conferência Temática Alternativa, em 2011, convocada pela sociedade civil), nenhum plano foi elaborado até o momento.

No âmbito dos estados, o IBGE aponta que a implementação dos Planos Estaduais de Políticas para as Mulheres começou a ser “incentivada desde o lançamento do terceiro PNPM, em 2013”. Deste modo, em 2023, 19 UF´s informaram possuir planos e, destas, seis não haviam, entretanto, instituído comitê gestor para acompanhamento e monitoramento. Dois estados (Paraíba e Mato Grosso) informaram que a sociedade civil não estava presente na composição do Comitê.

 Tocantins, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul informaram não possuir planos de políticas para mulheres. O Paraná tem plano, confeccionado para o período 2014-2016, como resultado do processo de conferências municipais e regionais e da III Conferência Estadual realizada em novembro de 2011. 

Além de fundamentais no planejamento governamental no âmbito do Estado Democrático de Direito, tais planos buscam romper com a fragmentação das estruturas administrativas ao apontar para a necessária operacionalidade transversal e intersetorial, além de definir claramente objetivos e metas a serem alcançados pelos órgãos responsáveis pela execução das ações. 

A MUNIC 2023 aponta ainda que 3.171 municípios (56,9%) implementavam programa, projeto ou ação na área de políticas para as mulheres, em cooperação ou convênio com outros órgãos ou instituições. O dado representa uma elevação de 36,0% em relação a 2018, quando havia 2.331 municípios (41,8%) nessa condição. 

Grande parte das parcerias é resultado da articulação intermunicipal, que atinge 2.664 municípios (83,4%), segundo o IBGE. Os governos estaduais também cooperam (33,6%) e o governo federal em menor proporção (12,1%). As organizações não governamentais (29,5%) e as entidades religiosas (19,3%) aparecem como importantes parceiras do poder público municipal, além do Poder Judiciário e de organismos internacionais, entre outros, que detinham parcerias com 998 e 49 municípios, respectivamente. 

O gravíssimo problema da violência contra as mulheres foi pesquisado pelo IBGE, a partir da verificação sobre a existência de estruturas institucionais que oferecem serviços especializados que contribuam para o enfrentamento do problema. Conforme mostrou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, foram 1.467 vítimas de feminicídio, 83.988 vítimas de estupro e de estupro de vulnerável, 258.941 mulheres agredidas em razão de violência doméstica, entre outros crimes registrados em 2023. 

Nesse sentido, confirmou-se que as casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou o Serviço de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), “estavam presentes em 19 Unidades da Federação”, quando considerados apenas os serviços de responsabilidade da gestão estadual.  Porém, os estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Alagoas, Mato Grosso e Goiás “informaram que não possuíam nenhuma das duas estruturas no ano de 2023.” 

O maior número dessas estruturas encontrava-se nos estados de São Paulo (43) e de Santa Catarina (13). Entre os principais serviços disponibilizados nas casas-abrigo, a pesquisa aponta para o atendimento psicológico individual (somente Sergipe e Santa Catarina não ofereciam o serviço, segundo o IBGE). Também com exceção de Sergipe, o atendimento jurídico era disponibilizado nas casas-abrigo de todos os outros estados. 

A ESTADIC também verificou a oferta de creches, atendimento psicológico em grupo, atividades culturais e educativas, atividades profissionalizantes, atendimento social acompanhado por assistente social para inserção das mulheres em programas sociais do governo (Bolsa Família ou Benefícios de Prestação Continuada), atendimento jurídico com advogado próprio ou de Defensoria Pública, atendimento médico, hospitalar, entre outros. Apenas os estados do Pará e do Rio de Janeiro informaram oferecer todos os serviços em suas unidades. 

Os dados da MUNIC confirmam uma situação grave. A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, preconiza em seu artigo 35 a criação pelos governos, inclusive municipais, de casas-abrigo para mulheres e seus dependentes, centros de atendimento integral e multidisciplinar, entre outros equipamentos e programas. O que se constatou, em 2023, é que apenas 5,9% dos municípios (326, em números absolutos) contavam com um total de 365 casas-abrigo ou serviços de acolhimento de gestão exclusivamente local. Em todo o Estado do Paraná, eram 19 casas-abrigo. 

O percentual é muito baixo, dada a magnitude do problema da violência enfrentada pelas mulheres em todo o país. Porém, segundo o IBGE, “demonstra uma evolução em comparação aos 2,4% aferidos em 2018 (neste ano foi investigada apenas a existência de Casas-abrigo para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar).” Nos 3.863 municípios com até 20 mil habitantes (69,4% do total), “praticamente inexistiu a estrutura desse tipo de serviço, havendo em apenas 74 municipalidades; em 2018, eram somente nove.”

Nos 50 municípios da região Sul, com população entre 101 mil e 500 mil habitantes, pouco mais da metade (27) possuem casas-abrigo. Toledo se inclui nessa faixa, pois tem atualmente cerca de 160 mil habitantes, e ainda não possui o equipamento.

Assim como nas estruturas mantidas pelos estados, a principal atividade realizada pelas casas-abrigo nos municípios “foi o atendimento psicológico individual, presente em 71,2% das estruturas existentes”, além do atendimento social por assistente social e na área de saúde. Creches eram os serviços menos ofertados pelas instituições, “presentes somente em 22,2%, demonstrando pouca evolução em comparação com 2018, cujo percentual era de 19,0% (...)”, segundo a pesquisa do IBGE.

Em relação à instituição ou ampliação da rede de serviços especializados, também como medida de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, a exemplo dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM´s, Centros Especializados (CEAM´s) ou Núcleos Integrados (NIAM´s), o avanço foi de quase 10% de 2018 a 2023. Cerca de 1.700 municípios (30,5%) ofereciam tais serviços no ano passado. Eram 20,9% em 2018.

Conforme a MUNIC 2023, “a maior oferta ocorreu nos mais populosos, chegando a alcançar quase 100% entre aqueles com mais de 500.000 habitantes.” Em tais espaços “foram realizados 530.533 atendimentos a mulheres”, número bem maior do que aquele “verificado em 2018 (168.178 atendimentos), dos quais mais de 91% ocorreram nos 657 Municípios com mais de 50.000 habitantes (...).”  

No Paraná, 106 municípios contariam com serviços especializados, sendo, entre outros, CRAM´s ou NIAM´s em 42 deles, e unidades móveis de atendimento à mulher em apenas 4.

No âmbito dos Estados, a ESTADIC 2023 também pesquisou a existência de unidades móveis de atendimento à mulher, inclusive as rondas ou patrulhas Maria da Penha. Estas últimas estão presentes em 25 estados, e demonstram efetividade ao oferecerem acompanhamento periódico preventivo a mulheres que detêm medidas protetivas de urgência. Apenas os Estados de Roraima, Pará, Maranhão, Ceará, Bahia e o Distrito Federal informaram que possuíam todos os serviços. 

Nota: OPM´s são “órgãos de governo nas esferas estadual, distrital e municipal responsáveis pela execução de políticas públicas para as mulheres que garantem os direitos, a promoção da autonomia e da igualdade e o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. São secretarias estaduais ou municipais de mulheres ou outros tipos de estruturas que cuidam da gestão de políticas para as mulheres. A criação de um OPM no município potencializa as possibilidades de ações específicas dirigidas às mulheres. Articula, organiza, elabora, coordena e implementa as políticas públicas nos municípios e estados.” Extraído de: < https://www.gov.br/mulheres/pt-br/opm>