Câmara aprecia 7 Projetos de Leis em extraordinárias

O Projeto de Lei 164 autoriza o Executivo a conceder incentivos de R$ 32 mil para a realização de investimentos em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município e para a implementação das atividades da Associação dos Funcionários do Serviço de Inspeção Federal (ASSIF) e Associação dos Bombeiros Toledanos.
Já o Projeto de Lei 165, autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos de R$ 200 mil em imóvel pertencente ao Estado do Paraná onde funciona a Escola Municipal Egon Werner Bercht. A justificativa que ela possa, de imediato, realizar a licitação para a contratação e execução das obras, de maneira a concluí-las antes do início do ano letivo de 2012.
O Projeto de Lei 166 autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., em operação que pode chegar a R$ 4,336 milhões. Os recursos seriam destinados à construção de pista de arrancada, construção de barracões industriais e à execução de obras de urbanização.
O Projeto de Lei 167 dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação, a servidores e empregados públicos municipais. A proposta foi incluída em extraordinária para viabilizar a observância dos respectivos critérios de concessão e o seu pagamento já neste mês de outubro.
Foram incluídos ainda na pauta os PLs 158, 159 e 162. O Projeto de Lei 158 autoriza a destinação de recursos a entidades e instituições para adequação de sua estrutura física para receber a Fase Final dos Jogos Abertos do Paraná. Já o PL 159 revoga a legislação que autorizou a doação de imóvel de 30.620 m² junto à BR-467 à Globoaves Agro Avícola Ltda. e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de área remanescente de 14.810,80 m² na mesma região à empresa Kaefer Agroindustrial Ltda.. O PL 162, por outro lado, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1,695 milhão no orçamento-programa do Município de Toledo. A suplementação destina R$ 699,3 mil para a administração direta, R$ 940 mil para a Cast-Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo e R$ 55,79 mil para o Fundo Municipal de Trânsito, cancelando recursos de vários setores. Entre os cancelamentos estão R$ 41 mil da coleta de lixo e varrição de ruas, R$ 41,36 mil da manutenção da iluminação pública, R$ 42 mil de convênios com a Emater e R$ 85,5 mil de construção, ampliação, melhoria e reforma de unidades de saúde e R$ 167,7 mil de pavimentação e execução de galerias de águas pluviais em estradas rurais.
As sessões serão realizadas ambas às 8h30, após ter sido derrotada por cinco a quatro proposta do vereador Adriano Remonti de realizar as sessões às 19h para acompanhamento pelos servidores. Votaram pelo horários das 19h Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Leoclides Bisognin e Paulo dos Santos. João Martins e Expedito Ferreira abstiveram-se.

Da Assessoria