O vereador Luis Fritzen defendeu que não é possível aplicar a reposição salarial de 4,35% dos servidores aos agentes, pois no seu entendimento, eles são empregados públicos. “Nós daremos um aumento aos empregados que tem registro pela CLT e não pelo Estatuto. Não votei a favor deste destaque, porque a Lei Orgânica é clara: se for votar um aumento aos empregados públicos é de iniciativa exclusiva do Executivo. Não cabe ao Poder Legislativo dar um destaque, mas sim, cabe ao Executivo, seja ele Prefeito, Governador ou Presidente da República”.
No entanto, o vereador Paulo dos Santos entendeu que a forma como foi escrita o parágrafo limitava a um teto de salário mínimo aos agentes. “O vereador Fritzen argumentou que ele é contra ao meu posicionamento de retirar este parágrafo da Lei. Para isso, votou contra o destaque. Entretanto, o destaque é a possibilidade que tenho de votar separado para mostrar que estou discordando deste artigo ou deste parágrafo. Eu não estou convencendo a ninguém votar comigo. Se os senhores acham que os agentes de combate a endemias e os de saúde merecem ganhar um salário mínimo tem que votar como está. Eu acho que eles não merecem ganhar um salário mínimo e a Lei está sendo taxativa”.
O vereador salientou que se nos próximos dias vier um reajuste da Esfera Federal, os profissionais não poderão receber, porque tem uma Lei em Toledo que diz que os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias somente ganharão um salário mínimo. “Por que está sendo colocando os agentes de endemias e de saúde neste projeto de Lei? Se o Jurídico está dizendo que servidores públicos é uma coisa e trabalhadores é outra. Então por que estão aqui?”.
Na interpretação do vereador Leoclides Bisognin, o parágrafo que se refere ao limite de salário Mínimo não altera a realidade atual destes profissionais, pois hoje este é o salário recebido por eles. Desta forma, segundo Bisognin, o desafio é fazer com que os agentes sejam enquadrados em uma categoria no plano de carreira dos servidores. “Gostaria que alguém me informasse onde está escrito que no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes de Endemias há uma faixa salarial. É algo que temos que resolver. Como que você vai aumentar o salário se não há uma faixa? Concordo com que estes profissionais devem ganhar mais de um salário mínimo. Acredito ainda que a partir da próxima semana, o Poder Legislativo deve se empenhar para colocar um salário justo para estes profissionais”.
