Destaca-se primeiramente que limitar ou diminuir o número de vereadores não implica, necessariamente, em diminuir ou não aumentar gastos nas câmaras. Isso por que a Constituição Federal, no seu art. 29-A, estabelece limites de gastos em percentuais sobre a receita tributária. E esses gastos não são necessariamente com salários de vereadores. Assim, mesmo que não aumente o número de vereadores, o limite pode ser atingido com outros dispêndios, como por exemplo mais assessores, servidores, viagens questionáveis, etc. Claramente, atacar o aumento de vereadores para inibir custos, é atacar no ponto errado, ou, com menores resultados.
E é justamente por isso que o Observatório Social de Toledo, agiu convenientemente, propondo projeto de Lei que limite os gastos da Câmara de Toledo em 3%, lembrando que no caso de Toledo o limite Constitucional é de 6% da receita. Situação semelhante foi desencadeado no Município de Cascavel, onde um grupo de sindicatos lançou campanha pelo aumento de vereadores mas com diminuição de custos, contrariando inclusive a campanha do não aumento de vereadores desenvolvida pelo Observatório de lá.
Se não bastasse isso, pouco vereador não significa redução de despesa. Não me lembro de nenhum caso de Câmara com poucos vereadores onde se montou CPI. Até pelo contrário, é exemplo o Município de Dourados, MS, onde dos 11 vereadores, nove foram presos. Pouco vereador é favorecer a formação de grupos, panelas e consequentes desvios. Isso favorece a corrupção, pois há pouca gente para investigar e os poucos se propõem a fazer isso dificilmente conseguem o número mínimo de assinaturas para formar uma CPI. E é justamente a CPI o instrumento legal que o vereador tem para exercer sua função de fiscalizador do executivo. Resulta que reduzir vereador para não aumentar despesa pode virar motivo para que a despesa aumente por conta de que parte da receita é levada pela corrupção. É caminho aberto para essa praga se instalar.
Toledo é exemplo de que pouco vereador não produz CPI. Antes da diminuição imposta pelo TSE e STF, várias foram as CPI. Na atual legislatura, nenhuma, mesmo com as graves denúncias envolvendo a ENDUR.
Câmaras com poucos vereadores os votos são negociados a preços altos. É a velha lei da oferta e da procura. Quanto mais escasso o produto, maior é seu valor. Assim, o executivo, para ter apoio da câmara, em muitos casos, se vê obrigado a nomear correligionários do vereador em diversos cargos para obter o apoio necessário. E então começam as nomeações dos incompetentes, que é outro grande prejuízo para o erário.
Câmara com pouco vereador, se quer tem gente suficiente para formar as mesas diretivas, que é o caso de Toledo. Qual foi a última eleição em que teve mais de um candidato a presidente?
Câmaras com pouco vereador, quando muito, forma dois grupos (situação e oposição), inexistindo um terceiro grupo, de centro ou independente, que podem modificar as votações. Câmaras com apenas situação e oposição, trazem dois problemas graves. Um, se a oposição é maioria, ele é ingovernável pelo executivo, obrigando este a utilizar de expedientes de questionável lisura para obter a maioria e para isso, basta apenas um vereador ser cooptado, já que um voto, pode reverter um placar totalmente, já com vários vereadores... - Por outro lado, se a situação é a maioria, a oposição resta gritar. Por isso que as chamadas forças de centro ou os independentes são importantes num parlamento, pois possibilitam a constante reconfiguração de forças, geralmente mais suscetível à opinião pública. Toledo é exemplo disso, quando empata a votação, o presidente, tirando algumas exceções, votou a favor da situação.
Mais vereadores, deixam ou diminuem os setores por eles dominados, como por exemplo determinado bairro ou seguimento social (agricultura é exemplo), isso por que aumenta a competição entre eles, fazendo com que aquele vereadores que tem os sagrados votos de um bairro, tendo lá outro vereador, terá que demonstrar sua competência, pois, sem qualquer referencial de comparação, um vereador só se sobressai por conta de ser único. Só aumentando a quantidade de vereadores se elevará a qualidade do legislativo.
Portanto, ter pouco vereador é problema e não solução. E se o problema é o custo pela quantidade vereadores, o que tem que ser combatido são os gastos que cada um deles gera. É querer diminuir a quantidade de carrapatos diminuindo o rebanho. O que tem que se combater são os gastos, seja com um ou cem vereadores.
Adir Luiz Colombo
Advogado
Presidente da OAB
Subseção de Toledo
