O artigo 3º da LDO estabeleceu as prioridades para a Administração Pública Municipal de Toledo para o ano de 2012, entre elas podemos destacar:
1. Fomento dos serviços especializados de saúde de alta complexidade, com a continuidade da construção do Hospital Regional de Toledo, em parceria com os Governos Federal e Estadual, para atendimento das demandas locais e regionais.
A construção do Hospital Regional, um sonho acalentado já há muito tempo recebeu, agora, dotação orçamentária de mais de R$ 10 milhões, contudo cabe observar que a LDO traz esta construção como prioridade para atendimentos das especialidades e alta complexidade, no entanto, na proposta de orçamento esta dotação está inserida na “Atenção Básica de Saúde”. Percebe-se uma incongruência entre a LDO e a proposta orçamentária.
O atendimento é hoje, sem dúvida, o principal foco de reclamação da população, porém a prioridade é apenas a Construção do Hospital Regional. A proposta orçamentária não evidencia qualquer intenção de alterar o modelo de assistência a saúde, do curativo para o preventivo. E a LDO não faz referência a este assunto.
2. Atenção à juventude, com a implementação das atividades nos Centros de Atendimento aos Jovens, onde serão realizadas atividades culturais, socioeducativas, físicas e esportivas, visando à capacitação dos jovens para inserção no mercado de trabalho;
Com relação à atenção a juventude é possível verificar que o investimento poderá ser de R$ 490.900,00 para construção e implantação do Centro da Juventude, sendo R$ 300.100,00 para obras e instalações e R$ 190.100,00 para equipamentos.
3. Valorização da mulher, através da implantação da Casa Abrigo da Mulher, para atendimento às mulheres vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual;
No projeto/atividade 08.244.00471-224 da proposta orçamentária para 2012 é possível verificar apenas o valor de R$ 32.000,00 para implantação da Casa Abrigo das Mulheres vítimas de violência. O valor total poderá chegar em até R$ 400.000,00 no ano de 2012 para dar sequência a todas as atividades relacionadas à mulher.
Em se tratando de prioridade, o investimento será irrisório, pois o total de orçamento é de mais de R$ 280 milhões.
4. Desenvolvimento do interior do Município, com a continuidade do programa de pavimentação das estradas rurais para melhor escoamento da produção e melhores condições de tráfego nas vias rurais
Neste item a proposta orçamentária está contemplada, afinal de contas trata-se de mais obras que são a linha mestre do orçamento, no projeto/atividade 26.782.00491-234 – PAVIMENTAÇÃO está prevista dotação orçamentária de R$ 58.076,00 destinada para asfaltamento de 1200 metros em São Luiz do Oeste/Tupãssi.
Ainda no projeto/atividade 26.782.00491-236 – readequação de estradas rurais o valor de R$ 416.162,00 e no projeto/atividade 26.782.00492-237 – conservação e manutenção de estradas rurais o valor de R$ 1.372.750,00.
5. Continuidade do processo de urbanização das vias urbanas da cidade e da sede dos distritos, visando a estruturar a cidade para novos empreendimentos;
A palavra “urbanização” é bastante genérica, admite várias ações, tanto que a proposta orçamentária faz nove referências ao termo urbanização e será contemplada com o total de R$ 10.008.788,33.
O maior valor, R$ 9.704.121,30 aparece no projeto/atividade 15.451.00321-55 – construção e melhorias em vias públicas.
6. Melhoria da qualidade de vida com a ampliação dos equipamentos de lazer, através da continuidade das obras no Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”, da complementação do Parque Temático das Águas e do Parque da Sanga Panambi;
O projeto/atividade 18.541.00301-131 – Parque Do Povo e Parque Linear Sanga Panambi, aparece o valor de R$ 517.000,00 relativo a empréstimo do BID;
No projeto/atividade 18.695.00251-115 – infraestrutura para áreas de lazer (Parque Temático das Águas) o valor previsto é de R$ 302.000,00. Este valor deverá vir da arrecadação direta e aplicado como despesas de capital.
Ainda no projeto/atividade 18.695.00252-117- manutenção do Parque Temático Das Águas o valor de R$ 178.841,20. Este valor deverá vir da arrecadação direta e aplicado como despesas de correntes.
7. Atendimento das situações emergenciais dos serviços de saúde, através da implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
Previsto do valor de R$ 893.000,00, no projeto/atividade 10.302.00362-182 - assistência hospitalar e ambulatorial manutenção SAMU e UPA. Observa-se que são recursos próprios destinados apenas para a manutenção das unidades.
8. melhoria da qualidade do ensino com a implantação da Escola do Jardim Panorama;
Este item está inserido no projeto/atividade 12.361.00175-075 – construção reforma e ampliação de escolas receberá a dotação total de R$ 721.307,09 sendo R$ 466.207,09 para construção da Escola do Jardim Panorama com recursos oriundos do convênio MEC/FNDE.
9. Priorização das ações ligadas ao meio ambiente com a formalização de parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento e a implantação do Consórcio Intermunicipal para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
A origem do recurso é da Agência Francesa de Desenvolvimento, ou seja, empréstimo em Euros no valor de R$ 2.755.119,05. ,
As prioridades elencadas tem sido objeto de questionamentos, em especial, pelos setores envolvidos como setores da economia, do social, do esporte e da cultura. A principal queixa do setor empresarial, não é citada entre as prioridades, como por exemplo, o investimento em geração de riqueza e renda através de uma política de desenvolvimento da indústria/comércio/prestação de serviços, e além da falta de prioridade em investimento na qualificação de mão de obra.
No comparativo de prioridades e orçamento percebe-se um modelo de gestão que prioriza obras, muitas vezes, financiadas por empréstimos o que se torna objeto de questionamento e reflexão sobre o impacto no desenvolvimento futuro do município.
Nas prioridades elencadas para 2012, observa-se a ausência de investimentos relacionados à cultura, esporte popular, saúde preventiva, desenvolvimento humano, desenvolvimento econômico entre outros.
O atendimento a mulher, prioridade segundo a LDO, ao que parece a prioridade não se expressa no orçamento que deverá receber apenas 0,17% do orçamento, a Secretaria da Agricultura terá apenas 0,84% e a Indústria Comércio e Turismo deverá ter apenas 1,44%.
No elenco das prioridades da LDO, é possível observar duas situações, primeira a dissonância com alguns valores apresentados pela Lei Orçamentária (proposta de orçamento), que são tão irrisórios que não parecem prioridades e não dão conta de cumprir a Lei de Diretrizes. Segunda, o elenco de prioridades não contempla ações como o desenvolvimento industrial e de planejamento a médio e longo prazos, bem como, os recursos disponíveis para determinadas áreas não contempla políticas públicas, mas apensas a edificação de prédios ou quase na totalidade do orçamento para manutenção administrativa, como é o caso da Secretária da Mulher que deverá receber o total de R$ 400.156,70 sendo: 242.794,02 para pagamento de pessoal; 125.362,68 para manutenção e R$ 32.000,00 para a implantação da Casa Abrigo.
Na próxima reportagem a Casa de Notícias vai avaliar a estimativa da composição da receita municipal. A matéria faz parte do especial sobre Orçamento Público, do discurso a prática.
