O Projeto de Lei 211/2011 de autoria do prefeito Schiavinato, a partir de hoje é a Lei 2.083, publicada no Diário Oficial e garante não a isonomia entre os servidores o privilégio para aqueles que ocuparam algum cargo eletivo. O Art. 25, parágrafo 3º diz: Ficam assegurados ao servidor municipal efetivo que tiver exercido mandato eletivo em qualquer dos Poderes do Município os seguintes direitos: III – dispensa, após o término de seu mandato, de registrar o ponto pelo período correspondente à duração de seu último mandato.
Apenas os vereadores da oposição declararam voto contrário ao Projeto. Bisognin que é funcionário público aposentado rejeita a tese. “Vereador, prefeito ou vice ao voltar para o seu posto - concordo em voltar ao mesmo cargo, porém dispensá-lo de bater ponto, não concordo de forma alguma. Isto se chama isonomia. Isonomia para todos os funcionários que devem ser tratados iguais. Votamos contra, porque está no estatuto do servidor que não se pode beneficiar A ou B. Todos os funcionários públicos devem ter o mesmo direito e os mesmos deveres”.
Cultura se incentiva e não se obriga
Outro projeto polêmico foi o que obrigava a instalação de obras de arte em toda a construção superior a mil metros quadrados. Este ainda tramita na Casa e deve sofrer alteração na redação. Para Bisognin, a cultura não deve ser imposta a ninguém, mas sim, deve se incentivar para que as pessoas queiram fazer cultura. “Eu tenho que mostrar para as pessoas a importância da cultura. Nós pedimos para os procuradores jurídicos um parecer dobre o PL. Os dois foram contra. Todas as vezes que aparecer a palavra obrigatoriedade, eu votarei contra”.
O vereador revela que deu entrada na Câmara uma mensagem que substitui a palavra obrigatoriedade por incentivo. “Falei bem claro na Câmara que quando chegasse um projeto dizendo que concede um incentivo para que possamos colocar algo que represente a cultura em Toledo, aí é diferente. Agora obrigar alguém a fazer cultura e se não o fizesse não teria alvará isso é impor cultura. Não se pode impor cultura. Ela deve ser conquista e, por isso, agora veio uma nova mensagem e nós discutiremos novamente e diz que concede um incentivo”.
Primeiro Damismo
A emenda a Lei Orgânica que pretende legitimar a possibilidade de contratação das esposas dos prefeitos e futuros prefeitos, ou seja, a prática de nepotismo tem gerado muita polêmica. Após recomendação do Ministério Público, o prefeito Schiavinato enviou uma alteração na Emenda, a qual foi encaminhada para a Comissão de Legislação. Neste projeto, o PMDB votou que os vereadores do partidos votarão contra qualquer proposta de nepotismo. “Eu sempre me posicionarei contra e não vou mudar. Não sou contra a esposa de ninguém. Todas são sérias, honestas e trabalhadoras. Eu não concordo e os vereadores do PMDB votarão contra. Não posso falar por outras siglas partidárias, mas na última reunião do PMDB fechamos a questão e se vier este projeto novamente nós votaremos contra”.
PMDB em bloco
No próximo ano, de acordo com o vereador Bisognin a definição do PMDB é de que qualquer projeto será discutido com a executiva do partido para trazer à Câmara uma posição partidária. “Isto foi algo que ficou soltou neste ano e nos anteriores. Em 2012 nós vamos nos reunir antes de votar os projetos para trazer a posição do partido para a Câmara”.
Por Selma Becker e Graciela Souza
