O PL nº 104 autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações e a conceder incentivos visando à implementação do turismo religioso no Município de Toledo; enquanto o PL nº 191 dispõe sobre a concessão de incentivo para a instalação de obra de arte em edificações no Município de Toledo. Já o PL nº 216 autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de área à Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda. E o PL nº 217 altera a legislação que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração tributária do Município de Toledo. Por sua vez o PL nº 219 cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e o PL nº 220 procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013. O PL nº 221 altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2011, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2011. Por fim, o PL nº 222 altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012 e o PL nº 223 autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2011.
Da Assessoria
