A declaração deve ser feita por empresas ou estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; empregadores; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Os estabelecimentos ou as entidades que não registraram empregados no ano de 2011 poderão fazer a declaração acessando a opção Rais negativa.
Quem não fizer a declaração poderá pagar multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. O auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao Ministério do Trabalho.
Da Agência Brasil
GERAL
Entrega da declaração da Rais começa dia 17
Empresas, pessoas jurídicas e empregadores devem começar a entregar a Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011, a partir do dia 17 de janeiro. As normas para preenchimento e entrega da declaração foram divulgadas nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial da União e podem ser encontradas nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br. O prazo encerra no dia 9 de março.
Mais lidas
- 1FLIT traz escritora reconhecida na literatura brasileira para roda de conversa
- 2Primeira Conferência Municipal de Igualdade Racial de Toledo reúne lideranças e fortalece políticas públicas
- 3Documentário “Vai, vai ter alegria...Vai, vai ter esperança” mostra a experiência humana e cultural
- 4Saúde faz alerta aos municípios sobre vacinação e diagnóstico contra doença meningocócica
- 5Estudantes do ensino médio vão representar o Brasil em Olimpíadas de Astronomia e Astrofísica
Últimas notícias
- 1Agência lançará “Diagnóstico Territorial Trabalho, Emprego e Renda”
- 2Uma semana que atravessou a cozinha, a arte e a política: migrantes protagonizam jornada histórica em Toledo
- 3Vídeo da Escola São Luiz concorre em concurso do Convênio Linha Ecológica
- 4Prefeitura de Toledo alerta sobre golpe de falsos agentes de saúde
- 5Defesa Civil interdita rua no Jardim Gisela após buraco no asfalto