A Prefeitura de Toledo notificou, na última terça-feira (17), o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS) sobre a instauração de um Processo Administrativo Sancionador (PAS) destinado a apurar possíveis infrações no cumprimento do Contrato nº 523/2023, que trata da concessão administrativa onerosa para gestão e operacionalização do Hospital Regional de Toledo (HRT).
A abertura do procedimento foi formalizada por meio da Portaria nº 15/2026, que instituiu a comissão responsável pela condução do processo. O PAS foi instaurado após análise de documentos técnicos e administrativos que apontam indícios de inconformidades na execução contratual.
Entre os documentos que fundamentaram a abertura do processo estão relatórios de fiscalização, ofícios da Secretaria Municipal de Saúde, registros da Comissão de Avaliação e Fiscalização (CAF), parecer técnico de comissão especial de verificação, notificações de prestadores de serviço e comunicações da própria instituição gestora. Também foram consideradas manifestações de profissionais da área médica e questionamentos encaminhados pelo Ministério Público.
De acordo com a análise preliminar, foram identificados indícios de irregularidades relacionadas ao cumprimento de metas assistenciais, à disponibilidade de profissionais médicos em especialidades essenciais, à interrupção ou restrição de serviços hospitalares e à inconsistência de informações apresentadas em relatórios operacionais e assistenciais.
Possíveis infrações - Entre os pontos apontados estão ainda possíveis inadimplências com empresas terceirizadas, falta de suprimentos hospitalares e farmacêuticos, além de inconsistências relacionadas às obrigações de reinvestimento previstas no contrato. Também foram registradas ocorrências como a suspensão de alguns serviços médicos, questionamentos sobre o abastecimento de água na unidade e relatos de insuficiência no fornecimento de refeições a colaboradores.
Conforme a notificação encaminhada pela Comissão Processante, as condutas identificadas podem caracterizar infrações a cláusulas contratuais relativas a metas de atendimento, responsabilidades da concessionária e obrigações gerais de gestão.
O IDEAS foi formalmente intimado a apresentar manifestação e eventuais documentos de defesa no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento da notificação, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.
A depender do resultado do processo administrativo, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato e na legislação que rege as contratações públicas, incluindo sanções administrativas e, em último caso, a rescisão unilateral do contrato, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993.
A documentação referente ao processo administrativo está disponível para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Toledo.
Amplo conhecimento - Nesta sexta-feira (20), o prefeito Mario Costenaro convocou uma reunião para dar amplo conhecimento à Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e ao Ministério Público do Estado do Paraná sobre os procedimentos administrativos que estão sendo tomados pelo Município de Toledo. A decisão partiu após novas denúncias de problemas, como falta d’água e até alimentação no HRT. “Temos acompanhado todas as notícias e estamos sensíveis ao problema”, comentou o prefeito, reiterando, no entanto, sobre a necessidade de seguir os trâmites legais. “Nós fizemos uma notificação, estamos esperando as respostas do IDEAS. O que nós estamos buscando sempre é o maior interesse público, as ações para melhorar as questões que são de interesse público e que vão de acordo a melhor qualidade dos serviços e a abrangência dele para toda a nossa população”.
Henrique Barbosa, diretor de Governança da SESA, ressaltou que o Governo do Paraná está à disposição para prestar todo apoio ao Município de Toledo naquilo que for necessário. “A preocupação do secretário Beto Preto é manter um atendimento de qualidade no Hospital Regional”, afirmou.
O promotor público, doutor José Roberto Moreira, frisou que o Ministério Público tem acompanhado o trabalho do município, inclusive sobre o Processo Administrativo Sancionador. “É necessário que seja observado esse procedimento, porque o processo exige a ampla defesa e o contraditório”, disse o promotor, acrescentando ser necessário aguardar uma resposta do IDEAS e aí, na sequência, “tomar uma decisão que melhor atenda o interesse público da comunidade de modo geral”.
