A Lei nº 12.485, sancionada em setembro de 2011, permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço.
Da Agência Brasil
GERAL
Anatel debate regulamentação do serviço de TV por assinatura
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza hoje (24) audiência pública para debater a proposta de regulamentação da Lei nº 12.485/2011, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país. A audiência faz parte do processo de consulta pública iniciado em meados de dezembro, quando a Anatel começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac). As sugestões podem ser encaminhas até as 24h do dia 2 de fevereiro pelo site da Anatel. Também serão recebidas até as 18h do dia 31 de janeiro por carta, fax ou correspondência eletrônica.
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