A restrição para a comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades de unidades educacionais chegou a estar na pauta de votações da Câmara no mês passado, mas os parlamentares pediram mais tempo para analisar o Projeto e a votação foi postergada.
O PL, de autoria do Poder Executivo, atende pedido público feito por meio de um abaixo-assinado e a uma recomendação do Ministério Público. A proposição altera o Código de Posturas do Município vedando a concessão de novos alvarás de funcionamento para bares e similares em imóveis localizados a menos de 100m de distância de estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. Os pontos de comércio de shoppings estão excluídos da restrição.
Também será votado nas sessões extras Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a lotear um terreno de 34 mil m² no bairro Tocantins para a futura instalação de um centro administrativo. O espaço abrigará órgãos federais e estaduais, inclusive do Poder Judiciário.
A pauta das sessões ainda conta com o PL que autoriza o Município a contrair um empréstimo de R$ 1,5 milhão junto a Caixa Econômica Federal (CEF) para investir no Jardim Coopagro. Com o dinheiro, a administração municipal vai executar, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do Governo Federal, obras de infraestrutura em loteamento habitacional e nas vias de acesso ao bairro. Estão previstas obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação de ruas e calçadas, sinalização viária e rampas de acessibilidade.
Da Assessoria
