O Projeto de Lei-PL nº 7 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF); o PL nº 8 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS; o PL nº 9 altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Toledo e o PL nº 10 denomina o Centro Administrativo Deputado Moacir Micheletto, que será implantado no Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins.
Segundo o Executivo a denominação do Centro Administrativo Moacir Micheletto é uma homenagem póstuma ao deputado falecido dia 30 de janeiro por sua atuação pela agropecuária e em prol do desenvolvimento de nosso município e da região. A apreciação em extraordinárias visa viabilizar o uso da denominação nos documentos e demais processos os mais rápido possível. Quanto às proposições de desafetação e autorização de venda de lotes municipais a sua apreciação em sessões extraordinárias objetiva atender, de imediato, exigência da Caixa Econômica Federal, visando à continuidade do processo de implementação dos respectivos projetos de habitação popular. Já o PL que altera a estrutura administrativa municipal cria um cargo e altera outro na Secretaria da Saúde e reclassifica um terceiro criado em janeiro na Secretaria do Planejamento Estratégico após apreciação em duas das seis sessões extraordinárias da Câmara Municipal realizadas no mês passado.
Da Assessoria
GERAL
Câmara aprecia 4 projetos em sessões extraordinárias
Na primeira sessão ordinária do ano a Câmara Municipal recebeu dia 6, segunda-feira, quatro projetos de leis do Executivo que foram lidos e encaminhados à Comissão Representativa para sua análise. Os Projetos de Leis nº 7, 8, 9 e 10 serão apreciados em duas sessões extraordinárias convocadas pelo Executivo ainda na segunda-feira para esta semana visando apreciar os quatro projetos por considerá-los urgentes e relevantes. As sessões foram aprovadas pelos vereadores mas marcadas para a quinta-feira, dia 9, às 16h, e segunda-feira, dia 13, às 13:45h, antes da sessão ordinária.
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