Câmara aprecia 4 projetos em sessões extraordinárias

O Projeto de Lei-PL nº 7 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF); o PL nº 8 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS; o PL nº 9 altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Toledo e o PL nº 10 denomina o Centro Administrativo Deputado Moacir Micheletto, que será implantado no Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins.
Segundo o Executivo a denominação do Centro Administrativo Moacir Micheletto é uma homenagem póstuma ao deputado falecido dia 30 de janeiro por sua atuação pela agropecuária e em prol do desenvolvimento de nosso município e da região. A apreciação em extraordinárias visa viabilizar o uso da denominação nos documentos e demais processos os mais rápido possível. Quanto às proposições de desafetação e autorização de venda de lotes municipais a sua apreciação em sessões extraordinárias objetiva atender, de imediato, exigência da Caixa Econômica Federal, visando à continuidade do processo de implementação dos respectivos projetos de habitação popular. Já o PL que altera a estrutura administrativa municipal cria um cargo e altera outro na Secretaria da Saúde e reclassifica um terceiro criado em janeiro na Secretaria do Planejamento Estratégico após apreciação em duas das seis sessões extraordinárias da Câmara Municipal realizadas no mês passado.

Da Assessoria