O Projeto de Lei-PL nº 7 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF); o PL nº 8 desafeta e autoriza a venda de bens imóveis do Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS; o PL nº 9 altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Toledo e o PL nº 10 denomina o Centro Administrativo Deputado Moacir Micheletto, que será implantado no Loteamento Jardim La Salle II, bairro Tocantins.
POLÍTICA
Câmara de Toledo aprova 4 projetos em sessões extraordinárias
Na oitava sessão extraordinária do ano a Câmara Municipal aprovou na segunda-feira, dia 13, às 13:45h, quatro projetos de leis do Executivo que haviam tido sua primeira apreciação no último dia 9, quinta-feira, às 16h. Os Projetos de Leis nº 7, 8, 9 e 10 foram apreciados em extraordinárias convocadas pelo Executivo por considerar as propostas urgentes e relevantes. Os quatro projetos foram apreciados pela Comissão Representativa por terem sido enviados no recesso e em seguida votados em plenário, sendo aprovados por unanimidade. A sessão ordinária não apreciou projetos de lei, sendo apenas lidas três propostas – de números 11, 12 e 13 -, as quais foram encaminhadas às Comissões Permanentes.
Durante a extraordinária de segunda-feira os vereadores também assistiram vídeos com reportagens sobre o acidente fatal de Micheletto e sua atuação nos temas da agropecuária e especialmente no Código Florestal.
A denominação do Centro Administrativo Moacir Micheletto é uma homenagem póstuma ao deputado falecido em acidente no último dia 30 por sua atuação pela agropecuária e pelo desenvolvimento do município e da região, segundo a justificativa do PL nº 10. A apreciação em extraordinárias visa usar a denominação nos documentos e demais processos o mais rápido possível. Quanto às proposições de desafetação e autorização de venda de lotes municipais a sua apreciação em extraordinárias objetiva atender, de imediato, exigência da CEF, visando a
continuidade do processo de implantação dos respectivos projetos de habitação popular. Já o PL que muda a estrutura administrativa cria um cargo e altera outro na Secretaria da Saúde e reclassifica um terceiro na Secretaria do Planejamento Estratégico, criado em janeiro após apreciação em duas das seis sessões extraordinárias realizadas naquele mês.
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